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Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO Ê
PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3 DE 2025
VEREADORA JOCELENE ZOLETE FERREIRA
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DAS REAIS CONDIÇÕES
DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO
DOIS IRMÃOS A LINHA KALINKE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requer-se a Vossa Excelência, com a maior brevidade
possível, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal as
informações que seguem:
Dados referentes as planilhas de custo e especificação de
materiais utilizados na obra.
A justificativa do presente pleito deve-se ao fato de não ter
sido atendida a solicitação constante no requerimento Nº 01 protocolado no dia
10/03/25, o qual solicitava essas mesmas informações.
No caso de negativa das informações — o que não se espera
— requer-se resposta seja escrita e fundamentada.
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no
artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos
públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de
responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
PROTOCOLO GERAL 162/2025
Data: 04/04/2025 - Horário: 15:59
Legislativo
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011
determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [.] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito
constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que
estabelece o art. 29, inciso XI, da Constituição Federal;
Por fim, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 07 de
abril de 2025.
Jocelene ce bb ha Ferreira
Vereadora União Brasil
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