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PROTOCOLO GERAL 274/2025
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 12/06/2025 - Horário: 10:38
Legislativo
4 Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO e
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2025, no valor de
R$ 135.211,89.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 135.211,89 (cento e trinta e cinco mil duzentos e onze reais e oitenta e nove
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08.000 Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos
08.001 Departamento de Serviços Urbanos
15.451.1501.1100 Construção de Capela Mortuária
2925 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 135.211,89
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit Financeiro:
000 - Recursos Ordinários Livres R$ 135.211,89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 dejjunho de 2025.
ulo S. Dal"Atba
Presidente
Tania Papke
Secretária
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