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Legislativo
PROTOCOLO GERAL 275/2025
Data: 12/06/2025 - Horário: 10:42
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Câmara Municipal de São João
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO -
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera os anexos Il e IV — dos cargos de
provimento em comissão da lei nº 1.996, de 25
de outubro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo IV da lei nº 1996, criando a simbologia CCDM — 1, passando a ser
expressa da seguinte forma.
Tabela Vencimentos CC - Cargos em Comissão e FC - Funções de Confiança
Simbologia | Remuneração R$
CcDM-1 | 7.100,00
Art. 2º Fica alterado o anexo Il, quadro de estrutura e cargos comissionados de DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Diretor do Departamento de Controle e Distribuição de
Medicamentos CccDM-1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2025.
A
ulo S. Dal Alba
Presidente
ioranza Tania Papke
ice-Presidente Secretária
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