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Legislativo
Data: 15/07/2025 - Horário: 15:26
PROTOCOLO GERAL 306/2025
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 É SÃO JOÃO Ê
PARANÁ.
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 13 DE JUNH DE 2025
Prorroga o Plano Municipal de Educação
regulamentado pela lei nº 1.643 de 16, de
junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 1.643 de 16, de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 22 O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação
do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art.
6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus
respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis
pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias
definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2025.
Tania Papke
Secretária
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