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Câmara Municipal de São João,
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO =
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2025, no valor de
R$ 155.159,26.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 155.159,26 (cento e cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e
seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2074 Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde
2185 1216 3.3.72.39.00.00 Obras e Instalações R$ 155.159,26
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação:
17235001130000 — Resolução Sesa nº 544/2025 R$ 155.159,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saladas Sessões, em 15 de julho de 2025.
za Tania Papke
Secretária
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