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Câmara Municipal de São João ,
CNPJ 80,871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoBoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 A
85.570-000 k SÃO JOÃO : PARANA
Requerimento nº 0/2 5
Requerimento para Instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI)
Excelentíssima Senhora
Fabiana Mioranza
Presidente da Câmara Municipal de São João-PR
Os Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no inciso V, do artigo 19 da Lei Orgânica do
Município de São João e no artigo 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos de relevante interesse para a vida pública e
a ordem administrativa do município.
Da justificativa e dos Fatos a Serem Investigados
O presente requerimento tem como objetivo investigar os recentes e graves ataques
cibernéticos aos sistemas de informática da Prefeitura Municipal de São João-PR. Conforme
informações amplamente divulgadas e indícios preliminares, tais ataques teriam causado um
prejuízo estimado em aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aos cofres
públicos.
A instauração da CPI é uma medida indispensável para:
Apuração dos Fatos: Investigar a origem dos ataques, a natureza dos prejuízos e o modus
operandi dos criminosos.
Identificação de Falhas: Analisar se houve falhas na segurança dos sistemas de tecnologia da
informação da Prefeitura, negligência ou omissão por parte dos gestores e servidores
responsáveis pela sua manutenção.
Responsabilização: Identificar os responsáveis pelos prejuízos e as eventuais omissões, a fim de
que sejam tomadas as medidas cabíveis nas esferas administrativa, civil e criminal.
Da Proposição da Comissão
Propõe-se que a CPI tenha o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seus trabalhos,
podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. A Comissão deverá ter poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsto na legislação aplicável.
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 26/09/2025 - Horário: 14:31
PROTOCOLO GERAL 375/2025
Legislativo
Da Conclusão
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantir a transparência na gestão pública e
proteger o patrimônio municipal, a instalação desta CPI é a única medida eficaz para o pleno
esclarecimento da situação, prestando contas à população e garantindo a devida
responsabilização dos envolvidos.
Nestes termos, pede deferimento.
São João, 25 de setembro de 2025.
Vereadores Requerentes:
Tania Papke and (AA GET
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