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PROTOCOLO GERAL 406/2025
Data: 31/10/2025 - Horário: 14:43
Legislativo
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871,080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoMoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO E
ARANÁ
INDICAÇÃO Nº J 39 /2025
Autoria dos Vereadores: Jocelene Zolete Ferreira e Gessi Camargo
Apresentada em 03/11/2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de implantação de
rede de esgoto sanitário nos bairros Morumbi e Novo Horizonte.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender uma reivindicação dos
moradores da referida localidade, que atualmente não dispõem de rede
coletora de esgoto, sendo obrigados a utilizar fossas sépticas ou lançar
resíduos de forma inadequada, o que causa sérios riscos à saúde pública e
ao meio ambiente.
A ausência desse serviço essencial compromete a qualidade de vida da
população, contribuindo para a proliferação de insetos, mau cheiro e
contaminação do solo e da água, contrariando os princípios básicos de
saneamento previstos na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Diante do exposto, solicita-se a atenção e o empenho do Poder Executivo
para que sejam adotadas as providências necessárias, seja por meio de
recursos próprios ou em parceria com órgãos estaduais e federais.
Documento assinado digitalmente
JOCELENE ZOLETE FERREIRA
Data: 31/10/2025 13:48:39-0300
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verifique em https://validaritigov.br EEE
Jocelene Zolete Herreira essi C fgo
Vereadora do União Brasil Vereador do PDT
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