materia nº 45/2025

SÃO JOÃO CAMARA DE
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PROTOCOLO GERAL 412/2025
Data: 05/11/2025 - Horário: 15:51
Legislativo
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO - PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Sãojoanense de Rolimã e Trikes Caipiras do
Asfalto, de São João — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SÃOJOANENSE DE ROLIMÁÃ E
TRIKES CAIPIRAS DO ASFALTO, inscrita no CNPJ nº 60.886.798/0001-42, com sede na Rua
Esperança, s/nº, Bairro Chácara, no Município de São João — PR.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá manter em dia sua regularidade
jurídica, fiscal e contábil, preservando sua finalidade social prevista em estatuto.
Art. 3º Para fins de acompanhamento pelo Município, a Associação encaminhará,
anualmente, relatório sucinto de suas atividades e balanço contábil, sempre que solicitado pelo
Poder Executivo ou pela Câmara Municipal.
Art. 4º O reconhecimento ora concedido poderá ser suspenso ou revogado caso a
entidade deixe de cumprir suas finalidades sociais ou perca sua regularidade jurídica e fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 N novembro de 2025.
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Tania Papke
Viée-Prêsidente Secretária