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Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871,080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais e Mestres Pelo Esporte — Taekwondo São
João.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres Pelo Esporte
— Taekwondo São João, inscrita no CNPJ nº 62.111.926/0001-01, com sede na Rua João Pessoa,
216, centro, na cidade de São João, Paraná.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá manter em dia sua regularidade
jurídica, fiscal e contábil, preservando sua finalidade social prevista em estatuto.
Art. 3º Para fins de acompanhamento pelo Município, a referida Associação
encaminhará, anualmente, relatório sucinto de suas atividades e balanço contábil, sempre que
solicitado pelo Poder Executivo ou pela Câmara Municipal.
Art. 4º O reconhecimento ora concedido poderá ser suspenso ou revogado caso a
entidade deixe de cumprir suas finalidades sociais ou perca sua regularidade jurídica e fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2025.
Ia ] |.
Presidente
O)Cozzati Tania Papke
Vice-Presidente Secretária
PROTOCOLO GERAL 414/2025
Data: 05/11/2025 - Horário: 16:00
Legislativo
SÃO JOÃO CAMARA DE VEREADORES
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