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PROTOCOLO GERAL 420/2025
Data: 11/11/2025 - Horário: 13:43
Legislativo - PLO 50/2025
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
= ESTADO DO PARANÁ
Ef. CNPJ 76.995.422/0001-06 .
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2025, no valor de R$
160.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 Secretaria Municipal de Educação
001 Departamento de Educação e Ensino
12.367.1201.2065 Apoio a Educação Especial
1611 1016 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,000
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit Financeiro:
1016 — Emendas Individuais Impositivas R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 06 de novembro de 2025.
JONIZANELLA FERREIRA
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 48 3533-8300
www.saojoao.prgov.br - e-mail: prefeitura(QDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 052/2025
São João, 06 de novembro de 2025.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025, para contratação de
empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico com
potência mínima de 70 kWp no Ginásio da APAE, com os recursos provenientes de
Emenda já destinada a essa finalidade.
Visto a necessidade de aplicar os recursos, solicitamos a aprovação do
mesmo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
MOU Au
ONI Z/ANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
necessários.
Atenciosamente,
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