texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
R CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
e-mail: pref saojoao()sudonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº at DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício de
2025
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar
ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de 2025, em
compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício de 2025.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados
através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 28/11/2025 até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Joã » em 28 de novembro de 2025.
LLA FERREIRA
refeito Municipal
NIZ
Legislativo - PLO 57/2025
PROTOCOLO GERAL 447/2025
Data: 28/11/2025 - Horário: 15:56
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP; 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www. saojoao.prgov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 055/2025
São João, 28 de novembro de 2025.
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa os Projetos de Lei que trata
de alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, visto a exigência da compatibilização entre as três leis LDO, LOA e PPA para
efetivo planejamento.
Dessa forma, solicitamos a aprovação dos Projetos de Lei enviados em
anexo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
open original →