materia nº 47/2022

SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 80/2022
Data: 07/12/2022 - Horário: 14:01
Legislativo - PLO 47/2022
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Ea XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
e-mail: pref saojoao(Dsudonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 4.7, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício de
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar
ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de 2023, em
compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício de 2023.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados
através de decreto de créditos adicionais com data à partir de 01/12/2022 até 31/12/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 06 f dezembro de 2022. ,
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P; efeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 37/2022
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa os Projetos de Lei que
tratam da alteração do PPA e LDO de 2022 e 2023 para que esteja compatível com
todas as alterações orçamentárias na LOA.
Considerando a exigência do Tribunal de Contas do Paraná que as três
leis de planejamento estejam com as mesmas previsões, solicitamos a aprovação dos
projetos de lei acima.
N
São João, 06 de dezembro de 022.
ANA [
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
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