materia nº 50/2025

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Câmara Municipal de São João,
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ;
85.570-000 E SÃO JOÃO - PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no
Orçamento de 2025, no valor de
R$ 160.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 Secretaria Municipal de Educação
001 Departamento de Educação e Ensino
12.367.1201.2065 Apoio a Educação Especial
1611 1016 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,000
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit Financeiro:
1016 — Emendas Individuais Impositivas R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2025.
PAULO SERGIO DAL PauLo sereia DAL”
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Paulo S. Dal'Alba
Presidente
Tania Papke
Secretária
Vicé-Presidente