materia nº 157/2025

Data: 15/12/2025 - Horário: 13:29
O CÂMARA DE VEREADORES
Legislativo - IND 157/2025
SÃO JOÃ:
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RANÁ
INDICAÇÃO Nº 157/2025
Autoria da Vereadora Jocelene Zolete Ferreira
Apresentada em 15/12/2025
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal a necessidade de ampliação da carga horária de
reforço em contraturno aos alunos com dificuldades nas escolas
municipais dos distritos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à reivindicação das diretoras, pedagogas e professores
das referidas escolas que têm identificado dificuldades significativas no desempenho de
muitos alunos, tornando necessária a ampliação do tempo escolar e a implementação de
atividades diferenciadas que possibilitem o reforço e a consolidação dos conteúdos para
estes educandos.
Salienta-se No âmbito infraconstitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) — Lei nº 9.394/1996 no artigo 24, inciso |, estabelece que a carga
horária mínima anual deve ser adequada para garantir a consolidação das
aprendizagens, reforçando a importância de ampliar o tempo destinado às
atividades educativas, especialmente em contextos que demandam reforço
pedagógico, aprofundamento de conteúdos e ações interdisciplinares.
f Fuvuã,
Jogelene Zólete Ferreira
Vereadora do União Brasil