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Legislativo
PROTOCOLO GERAL 502/2025
SÃO JOÃO
Data: 23/12/2025 - Horário: 09:16
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO e
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera e inclui ações na programação
constantes do LDO, para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar ações,
constantes do LDO, Lei Municipal nº 2.065/2024, para o exercício de 2025, em compatibilidade com as
alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício de 2025.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados através de
decreto de créditos adicionais com data a partir de 28/11/2025 até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Presidente AM TA / A
ania Papke
Secretária
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