materia nº 44/2022

PROTOCOLO GERAL 86/2022
Data: 13/12/2022 - Horário: 14:27
Legislativo
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
É SÃO JOAO E
85.570-000 PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Concede abono aos servidores
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Selço de Oliveira
Presidente encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido abono de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no mês de
dezembro de 2022, a todos os servidores municipais investidos em Cargo de Provimento Efetivo
e de provimento em Comissão, em Empregos Públicos e aos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º O Abono pecuniário de que trata esta lei não é cumulativo e nem se incorpora à
remuneração do servidor e empregado público municipal, não incidindo sobre qualquer
vantagem funcional, como décimo terceiro salário, remuneração de férias e outros direitos
decorrentes de legislação específica, nem será considerado para efeito previdenciário e fiscal,
dado ao seu caráter precário e temporário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência em, 12 de dezembro 2022.
Pfesidente