materia nº 4/2026

Câmara Municipal de São João
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Indicação nº W/ 2086.
Apresentado em 02/02/2026
Autoria da Vereadora: Tania Papke
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário desta casa de leis, solicita
ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Ação Social, a realização de estudo de
viabilidade para extensão do auxílio-transporte universitário aos acadêmicos que estejam
cursando a segunda graduação, desde que não tenham sido beneficiados durante a primeira.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo corrigir uma lacuna identificada na Lei nº LEI Nº 2.132,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que regulamenta a ajuda de custo para o transporte universitário
em nosso município.
Atualmente, o texto legal veda a concessão do benefício a alunos que já possuam diploma de
ensino superior. No entanto, é imperativo considerar o princípio da isonomia e da justiça social,
observando-se os seguintes pontos:
1. O caráter recente do benefício: O referido projeto de auxílio foi aprovado apenas em
dezembro de 2025. Consequentemente, os munícipes que hoje buscam uma segunda
graduação, custearam integralmente o transporte de sua primeira faculdade com
recursos próprios, sem qualquer auxílio do Poder Público à época.
2. Incentivo à qualificação contínua: O município deve fomentar a busca constante pelo
conhecimento. Penalizar o estudante que busca uma segunda formação, negando-lhe
um auxílio que ele nunca recebeu anteriormente, desestimula o aprimoramento
profissional de nossa população.
3. Justiça no acesso: A proposta não visa beneficiar quem já foi ajudado, mas sim
garantir que todo estudante tenha direito ao auxílio transporte por, pelo menos, um
ciclo de formação acadêmica completo, independentemente de ser o primeiro ou o
segundo, desde que não seja cumulativo.
Diante do exposto, solicito a atenção do Executivo para esta demanda, visando a valorização dos
estudantes que buscam ampliar seus conhecimentos e contribuir para o desenvolvimento de
nossa cidade.
ge GM
Tania Papki
Vereadora/MDB
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 6/2026
Data: 28/01/2026 - Horário: 09:38
SÃO JOÃO