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Legislativo - PLO 3/2026
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PROTOCOLO GERAL 12/2026
Data: 30/01/2026 - Horário: 15:20
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2026, no valor de R$
460.825,64.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 460.825,64 (quatrocentos e sessenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta
e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.000 Executivo Municipal
02.001 Gabinete do Prefeito
22.664.0402.1017 Melhorias na área industrial
0225 0000 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 60.825,64
0226 1220 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit financeiro:
000 — Recursos Ordinários Livres R$ 60.825,64
Excesso de Arrecadação:
24299901090000 — Convênio SECID 164/2025 R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 30 de janeiro de 2026.
JONI ZANELLA Assinado de forma digital
por JONIZANELLA
FERREIRA:09351/ FerReIRA:09351793990
793990 Dados: 2026/01.30 10:02:41
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(QDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 003/2026
São João, 30 de janeiro de 2026.
Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atender ao
convênio com o governo do Estado nº 164/2025 — SECID, para aquisição de dois
barracões industriais, os quais serão construídos no Loteamento Industrial. Em 2025, já
havia autorização para o mesmo, porém não houve tempo hábil para finalizar o processo
licitatório no exercício, sendo necessária dessa forma abertura de crédito no exercício de
2026.
Visto a necessidade de aplicar os recursos, solicitamos a aprovação do
mesmo e colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
JONI ZANELLA Assinado de forma digital
Pp
or JONI ZANELLA
FERREIRA:093 FERREIRA:09351793990
Dados: 2026.01.30
51793990 09:59:58 -0300'
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
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