texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PROTOCOLO GERAL 41/2026
Data: 20/02/2026 - Horário: 15:47
Legislativo - PLO 13/2026
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento de 2026, no
valor de R$ 8.507,94.
O Prefeito do Município de São João faço saber que o Poder Legislativo de São João, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 8.507,94 (oito mil quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
09.000 Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0802.2044 Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
7465 1202 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 8.507,94
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit financeiro:
1202 — Repasse SIGTV — Portaria 886 SUAS R$ 8.507,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 20 de fevereiro de 2026.
JONI ZANELLA pr
por JONIZ
FERREIRA:0935 FERREIRA 09251993950
Dados; 2026.02.20
1793990 15:08:34 03/00"
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 013/2026
São João, 20 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do exercício de 2026, destinado à devolução de saldo remanescente referente ao
repasse SIGTV, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado no exercício de 2025,
sendo necessária a adequação orçamentária para viabilizar sua correta aplicação e
devolução.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de regularização orçamentária,
solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente, JONI ZANELLA Assinado de forma digita!
por JONIZANELLA
FERREIRA:0935 FERREIRA:09351793990
Dados: 2026.02.20
1793990 15:08:18 -0300'
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
open original →