materia nº 15/2026

SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 43/2026
Data: 25/02/2026 - Horário: 14:57
Legislativo - PLO 15/2026
MUNICIPIO DE SÃO JOAO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2026, no valor de R$ 40.000,00.
O Prefeito do Município de São João faço saber que o Poder Legislativo de São João, Estado
do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2024 | Manutenção do Proaps — Programa Estadual de Fortalecimento Atenção
Básica
3775 493 3.3.90.14.00.00 Diárias — Civil $ 20.000,00
10.301.1001.2026 | Manutenção da Assistência Farmacêutica
4285 1230 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa
Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit financeiro:
493 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
1230 — Repasse Qualifar Portaria GM/MS 7556/2025 R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 25 de fevereiro de 2026.
JONI Assinado de forma
digital por JONI
ZANELLA ZANELLA
' FERREIRA:09351793990
FERREIRA:093 Dados: 2026.02.25
51793990 11:30:13 -0300'
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 -- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 014/2026
São João, 25 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata de
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, no orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, proveniente do superávit financeiro de 2025 dos recursos do
PROABS — Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Básica e Qualifar (Portaria
7556/2025) os mesmos serão destinados a despesa de diárias e serviços de tecnologia
comunicação pessoa jurídica, respectivamente.
Visto a necessidade de aplicar os recursos, solicitamos a aprovação do
mesmo.
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente, JONI
Assinado de forma
ZANELLA caeiia OM
FERREIRA OO (get
3 5 1 793990 11:28:26 -03'00'
JONI ZANELLA FERREIA
Prefeito Municipal