materia nº 46/2022

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O CÂMARA DE VEREADORES
SÃO JOÃ:
PROT
k Câmara Municipal de São João é
CNP) 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
- SÃO JOÃO E
85.570-000 PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício
de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Selço de Oliveira
Presidente encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e
atualizar ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de
2022, em compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do
exercício de 2022.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações
alterados através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 01/12/2022 até
31/12/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência em, 20 de dezembro 2022.
Présidente
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