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SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 49/2026
Data: 24/02/2026 - Horário: 10:26
Legislativo
Câmara Municipal de São João
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Doutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 :
85.570-000 » SÃO JOAO Ê PARANA
INDICAÇÃO Nº Jo /2026
Apresentado em 02/03/2026
Autoria da Vereadora: Tania Papke
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Poder Executivo Municipal, após ouvido o plenário desta casa de leis, a revisão
através da SECRETARIA DE OBRAS e a SECRETARIA DA AGRICULTURA, para rever e ampliação do
limite de horas-máquina dos serviços de terraplenagem destinados à construção de aviários no
município.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o limite fixado entre 30 a 50 horas tem se mostrado insuficiente para as dimensões
das tecnologias modernas de produção. Justifica-se tal medida pelo fato de que a instalação de
um novo aviário representa um incremento significativo na receita municipal, sendo que uma
unidade produtiva deste porte possui potencial de arrecadação equivalente a aproximadamente
20 microempresas, gerando emprego, renda e fortalecendo o agronegócio local."
Destaque que o "gasto" da prefeitura com as máquinas agora é, na verdade, um investimento
que retornará rapidamente via impostos (como o ICMS gerado pela nota do produtor).
Ainda, ao oferecer esse incentivo, investimentos de pessoas que residem em municípios
vizinhos, podem ser atraídos a investir aqui e até instalarem moradias em nossa cidade.
Peço real atenção quanto a esse pedido, do executivo e aprovação dos colegas vereadores.
Ga.
Tania Papke
Vereadora
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