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SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 58/2026
Data: 03/03/2026 - Horário: 10:04
Legislativo
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Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-rmail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO -
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo do
Município de São João a firmar
Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São João, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 22º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio
advirão do orçamento geral do município, na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
1.810, de 13 de março de 2018.
Sala das Sessões, em 02 de março de 2026.
Assinado de forma digital
PAULO SERGIO DAL Pºr PAULO SERGIO DAL
ALBA:03421699984
ALBA:03421699984 Dados: 2026.03.03
Paulo S. Dal Alba
Presidente
Tania Papke
Secretária
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