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Legislativo
PROTOCOLO GERAL 60/2026
Data: 03/03/2026 - Horário: 10:17
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|, Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E ÃO JOÃO e
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2026, no valor de R$
460.825,64.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 460.825,64 (quatrocentos e sessenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.000 Executivo Municipal
02.001 Gabinete do Prefeito
22.664.0402.1017 Melhorias na área industrial
0225 0000 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 60.825,64
0226 1220 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit financeiro:
000 — Recursos Ordinários Livres R$ 60.825,64
Excesso de Arrecadação:
24299901090000 — Convênio SECID 164/2025 R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de março de 2026.
Assinado de forma digital
PAULO SERGIO DAL Pºr PAULO SERGIO DAL
ALBA:03421699984
ALBA:0342 1699984 Dados: 2026.03.03 10:07:01
-03'00'
Paulo S. Dal"Alba
Presidente
Tania Papke
e-Presidente Secretária
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