materia nº 47/2022

SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Legislativo
Câmara Municipal de São João (R
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaooutlook.com
AV, XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
U SÃO JOÃO É
85.570-000 RANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício
de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Selço de Oliveira
Presidente encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e
atualizar ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de
2023, em compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do
exercício de 2023.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações
alterados através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 01/12/2022 até
31/12/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência em, 20 de dezembro 2022.
Presidente