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PROTOCOLO GERAL
Data: 24/03/2026 - Horário: 14:25
Legislativo
Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoWoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
- SÃO JOÃO E
85.570-000 PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento de 2026, no valor de R$ 8.507,94.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Programa do
Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.507,94 (oito
mil quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09.000 Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0802.2044 Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
7465 1202 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 8.507,94
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos:
Superávit financeiro:
1202 — Repasse SIGTV — Portaria 886 SUAS R$ 8.507,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2026.
Assinado de forma digital
PAULO SERGIO (rede ir
DAL ALBA 0342169984
Dados: 2026.03.24 10:47:51
ALBA:03421699984 “so
Paulo S. Dal“Alba
Presidente
Tania Papke
ice-Presidente Secretária
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