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Legislativo
PROTOCOLO GERAL
Data: 31/03/2026 - Horário: 14:23
Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
E SÃO JOÃO -
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
85.570-000 PARANÁ
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento de 2026, no valor de R$
40.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Programa do
Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2024 Manutenção do Proaps — Programa Estadual de Fortalecimento Atenção
Básica
3775 493 3.3.90.14.00.00 Diárias — Civil S 20.000,00
10.301.1001.2026 Manutenção da Assistência Farmacêutica
4285 1230 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa
Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos:
Superávit financeiro:
493 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
1230 — Repasse Qualifar Portaria GM/MS 7556/2025 R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2026.
Assinado de forma digital
PAU LO SERGIO DAL Por ENIO SERGIO DAL
ALBA:03421699984 Dados 202605317
09:59:32 -03'00'
Paulo S. Dal"Alba
Presidente 8
Tania Papke
Vice-Présidente Secretária
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