materia nº 19/2026

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85.570:000 3 SÃO JOÃO E
Indwação nº 11/0020
Apresentado em/2026 /04/ |,
Nokay, Câmara Municipal de São João b)
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PARANÁ E
Autoria da Vereadora: Tania Papke
TEOR DA INDICAÇÃO
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o setor de Engenharia e Recursos humanos,
que realizem uma perícia técnica abrangente em todas as unidades escolares da rede municipal. O
objetivo é avaliar as condições de trabalho e atualizar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho, visando a concessão ou revisão do adicional de insalubridade para todos os funcionários
que desempenham atividades em condições de exposição a agentes nocivos (físicos, químicos ou
biológicos).
JUSTIFICATIVA:
Existe uma disparidade entre funcionários onde alguns recebem valor na folha de pagamento
referente a insalubridade, e outros que desempenham os mesmos serviços ou serviços semelhantes,
não recebem.
Quando um profissional assume serviços gerais dentro de uma escola, não existe serviços
marcados, todos precisam fazer um pouco de tudo, ou seja, limpar todas as salas, de pedagógico,
direção e secretaria, e claro as salas de aula, corredores, saguões, mesas, ginásios de esporte entre
outros, com manipulando agentes químicos e biológicos [ exemplos: cloro, lixo de banheiro, gordura
aquecida). No que se refere às merendeiras, estas estão mais expostas ainda, porém acredito que
todas recebem por insalubridade.Baseio este pedido no Princípio da Isonomia e na Norma
Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho.
Diante da relevância da matéria para a valorização dos servidores públicos municipais, submeto a
presente Indicação para a devida apreciação e providências.
Tania Papke
Vereadora/MDB