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Câmara Municipal de São João £
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
- SÃO JOÃO =
85.570-000 PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera e inclui ações na
programação constante da LDO
para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Selço de Oliveira
Presidente encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e
atualizar as ações constantes da LDO, Lei Municipal nº 1.987/2022, para o exercício de
2023, em compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do
exercício de 2023.
Art. 2º Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações
alterados através de decreto de créditos adicionais com data a partir de 06/12/2022 até
31/12/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência em, 20 de dezembro 2022.
Ss IRA
residente
Legislativo
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 21/12/2022 - Horári
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