materia nº 2024/2026

TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ
CEEE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Processo n.º 193872/25 | Parecer Prévio n.º 82/2026
Sumário
1. INTRODUÇÃO... aa
1:17 CONTEUDO DO PARECER ,.siicessactaliscssesacesssssisseessesseuaieiectenieiras cao nesacussraasaado cusasa dada iceceapesesesaidtass coesa PR 1
1:25 TRÂMITE DO BROCESSO: ..;ssssseiagrs oreasnaren sa asecemõs ERRO podesse RR RE a O 4
2. O MUNICÍPIO.......... ossssjsiiopigsasiness feio fonseca anais an a est
2.1. INDICADORES SOCIOECONÔMICOS .... 5
2.2. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL............. a e RE
3:1= GOVERNO MUNICIPAL :a;:54.cuzcoceeranaaaseopaecsaxao raios recaar as cqBGcdE sacada Deca aca Pau d ado aaa o Renan asp Papas da A 7
SU. EDUCAÇÃO... , 8
SBB CONTESTUAZAÇÃO DA EDUCAÇÃO:
1.2: RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO .
9172: SAÚDE... Ea FRRTA EIA Peron aaa EDEAN TO a TRA nt e6 2 E o sab
ejulZoa CONTEXTUALIZAÇÃO D) DA A SAÚDE.,
3.12225 RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA SAÚDE
3.1.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
115315 CONTEXTUALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3:1.3:25 RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.4. TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
SA: CONTEXTUALIZAÇÃO: O ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. é
3.1.4.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA TRANSPARÊNCIA É E : RELACIONAMENTO C com o o CinaDão
23
3.1.5: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA «cositas aciona ras sencortramca eacute Ca as radr natas pon dna nina ced aa edad ra e DE
31.95.15 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS FINANÇAS 2.
3.1.5.2. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIR, 27!
3.1.6. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL .......cseresrererererreeesererrereses 2
3.2. ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA................. ici rrreerereeresreeare 1
.32
.33
.33
.34
.35
.36
.36
.38
.38
.39
.42
ENCAMINHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO. .
APIICAÇÃO,NOENSINOI BÁSICO: pes cre ati resto top isrintr aqui povos cnetn ass FRA cus eus Leco creu rdRa so
APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 25% EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DO FUNDEB...............
APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÍNIMO DE 1 5% EM SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA .
GESTÃO FISCAL
RESULTADO FINANCEIRO DE FONTES NÃO VINCULADA:
LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL — RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 1/3 NOS PRAZOS LEGAIS...
LiMITE PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA — RETORNO AO LIMITE E/OU REDUÇÃO DE 25% NOS PRAZOS LEGAIS .
OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES
CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA .
5. DELIBERAÇÃO guisa ER RD AE aà A
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GNV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VII VMA FREG 7.176
(oe)
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do(s) Prefeito(s) do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
relacionados no Quadro 1:
Quadro 1 - Prefeito(s) no ano de 2024
CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO | 01/01/21 | 31/12/24
FONTE: TCE-PR!
Quadro 2 — Partes processuais
Entidade MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO =
Gestor atual JONI ZANELLA FERREIRA e
Gestor das Contas CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO E
Ex-Gestor CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO E
Ex-Gestor PAULO SERGIO DAL ALBA =
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
2 O Município de SÃO JOÃO - Dados e Indicadores
Apresenta informações e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e
administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
3 Fundamentação
EU Avaliação da Atuação Governamental
Apresenta informações sobre o governo do Município de SÃO JOÃO no ano de 2024, organizadas em seis
áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração
Financeira e Previdência Social. Além de expor dados e indicadores contextuais para cada um desses
setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia com os artigos
20€e21 da IN n.º 172/2022.
EM Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022.
Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas
desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Introdução
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GNV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VMA FREG T.IZA
4 Voto
e
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros.
5 Deliberação
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no
conteúdo do item 3.
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de
2022, a unidade técnica procedeu ao primeiro exame deste processo por meio da Instrução - 531/25
- CCONTAS (peça 7), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política
do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução orçamentária e
financeira dos recursos municipais.
Nessa primeira manifestação, a unidade técnica opinou pela regularidade da execução orçamentária
e financeira dos recursos municipais no ano de 2024. No entanto, observou a incidência do Vetor 2
na área da Saúde.
Após exercício do contraditório, a unidade técnica se pronunciou conclusivamente, por meio da
Instrução - 1388/25 - CCONTAS (peça 20) posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela
regularidade da execução orçamentária e financeira. No que se refere à avaliação da atuação
governamental, manteve a incidência do vetor 2 na área de Saúde, o que pode ensejar a aposição de
ressalvas às contas, de acordo com a hipótese “A” do Anexo Il da IN n.º 172/22.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este Tribunal
de Contas, mediante o Parecer - 854/25 - 6PC (peça 23), manifestou-se nos autos pela emissão de
parecer prévio pela irregularidade das contas frente ao decréscimo no desempenho em relação à área
de saúde, além da pontuação deficitária da atuação municipal na área de administração financeira.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido oitiva ministerial, os autos vieram a este Gabinete para
apreciação.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Introdução
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ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MENIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VHA EREG 7.176
2. O MUNICÍPIO
Com uma população estimada de 12.230 habitantes? (164º mais populoso do Paraná), o Município
de SÃO JOÃO está situado na Região Geográfica Imediata de Pato Branco, dispõe de uma área
territorial de 386,799 km? e figura como o 151º com maior densidade demográfica no Estado (31,62
habitantes por km?)º.
Figura 1 — Localização do Município no Estado do Paraná
FONTE: Ipardes (adaptado)
2.1. Indicadores Socioeconômicos
Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO alcançou
R$ 87.991,00, o que o colocou como 13º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é
possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado
Bruto - VAB):
Tabela 1 — Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica — 2021
Município | Média Região Média Estado
|
Produto Interno Bruto (PIB) per capita (R$ 1,00) | 87.991,00 67.519,53 43.081,38
PIB a preços correntes (R$ 1.000) fee Ena | * 89064608 | 1.001.475,67 | 1.378.378,60
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) | 783.910,70 | 899.472,23 | 1.189.447,52
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) | 194.520,90 | 207.833,24 | 154.664,87
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) | 199.757,22 245.570,64 | 325.979,49
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 331.020,64 347.463,17 | 560.998,97
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 58.611,95 98.605,18 | 147.804,19
FONTE: IBGE
2IBGE/IPARDES (2024).
3 IPARDES (2024).
PCA 2024] Município de SÃO JOÃO | O Município
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICANOR 71 VILVMA FREG 7.176
A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda,
emprego e produção agropecuária; saúde e educação)*:
Tabela 2 — Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — 2022
Índice
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Educação
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Saúde
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Renda, emprego e produção
FONTE: IPARDES
2.2. Administração Municipal
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO atualmente é governado pelo senhor JONI ZANELLA FERREIRA, que
exerce o presente mandato desde 24/10/25.
Quadro 3 — Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito
JONI ZANELLA FERREIRA
PAULO SERGIO DAL ALBA
CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO
FONTE: TCE-PR
| Data início
24/10/25
12/07/25
01/01/25
O Quadro 4 resume a situação da apreciação e do julgamento
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO nos últimos anos:
Quadro 4 — Situação das Contas de Governo do Município
Ano | Processo
2023 | 213918/24
2022 | 187212/23
2021
2020
2019 | 258364/20
FONTE: TCE-PR
219650/22 |
185107/21
Parecer
Prévio
125/25-S1C
147/23 - S2€
141/23 - S2€
649/20 - S2€
Prefeito
CLOVIS MATEUS
CUCOLOTTO
CLOVIS MATEUS
CUCOLOTTO
CLOVIS MATEUS
CUCOLOTTO
ALTAIR JOSE GASPARETTO
Resultado do
Parecer Prévio
Parecer prévio pela
| regularidade
Parecer prévio pela
regularidade
Parecer prévio pela
| regularidade
Parecer prévio pela
irregularidade com
aplicação de multa
' Parecer prévio pela
ALTAIR JOSE GASPARETTO |
| ressalvas
regularidade com
Enviado
| Câmara
Sim
Sim
Sim
Sim
Valor
078 | Be
0,94 | 68º
08 | 258
0,58 | 55º
| Data fim
31/12/28
23/10/25
11/07/25
das contas dos prefeitos do
Status |. paia
a | julgamento
Câmara | A
| Câmara
| |
Regular | 01/12/25
E
Regular | 09/09/24
Não | N
informado |
|
|
|
| |
Regular | |
com | 26/04/21 |
Ressalvas |
4 Veja mais em: https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-lpardes-de-Desempenho-Municipal
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3. Fundamentação
3.1. Governo Municipal
Esta seção se destina à exposição de informações sobre o GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO no
ano de 2024, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação, Saúde,
Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração Financeira e
Previdência Social*.
Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar
a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo com os
objetivos reproduzidos no Quadro 5:
Quadro 5 - Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas
Área Atuação Governamental
[ |
| Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do
| m | ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na
a Educação ar . ais a
| 8 educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados
| na Rede Municipal de Ensino.
| Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos
(sr) Saúde | serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as
' necessidades e demandas da população de cada território.
|
Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção
js — Assistência | de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta
| | de serviços de Proteção Social Básica.
| |
| o Transparência e Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e
(4 Relacionamento com o o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle
Cidadão | social.
|
| , m , nad
| Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição
' financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação
| adequada de serviços públicos.
&, Administração
Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência
Dj ra En financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
|
)
|
|
|
FONTE: TCE-PR
5 Q conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
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AMTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VMA FRFG 7.176
3.1.1. Educação
3.1.1.1.Contextualização da Educação
| Organização da Rede Municipal de Ensino
De acordo com o Censo da Educação de 2024, a Rede Municipal de Ensino de SÃO JOÃO dispõe
atualmente de 8 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil (creche e pré-escola) e/ou
anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 1.342 matrículas:
Tabela 3 — Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino — 2024
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola | EF Anos Iniciais
Unidades | 2 | 8 | 6
Matrículas | 290 | 310 742
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 158 matrículas no
número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação
pode ser visualizada por meio do Gráfico 1:
Gráfico 1 —- Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino — 2021 a 2024
742
07
666 Co É
286 277 27 282 290 310
232 222
2021 2022 2023 2024
Creche mPré-escola mEF anos iniciais
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
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| Acesso Educacional
Com base nas informações fornecidas pelo(a) secretário(a) municipal responsável pela área da
educação por meio dos formulários referidos no artigo 7º da IN n.º 172/2022, a Tabela 4 exibe
indicadores de acesso educacional da população do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO no ano de 2024:
Tabela 4 - Indicadores municipais de acesso educacional
Descrição do indicador | Indicador
Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta escola/creche apurado no relatório 1000%
de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação emitido em 2024 á
Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta escola/creche apurado no relatório
de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação emitido em 2024 ipa
Percentual de matrículas da educação básica de alunos com deficiência, TGD, altas
habilidades ou superdotação que recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE)
apurado no relatório de monitoramento das metas do Plano Municipal de Educação
emitido em 2024
26,2%
Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam a pré-escola,
independentemente do motivo
Quantidade de crianças a partir dos 6 anos que não frequentam a escola,
independentemente do motivo
FONTE: TCE-PR
| Resultados Educacionais
O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de
Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado)
multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo).
No ano de 2023, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 7,20. O Ideb
Projetado é a meta estabelecida para o 1º Ciclo do Ideb (2007 - 2021). Dessa forma, o Ideb 2023 não
teve meta projetada. O Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos:
Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal — 2015 a 2023
7,3 73
%2
2015 2017 2019 2021 2023
mem Ideb Alcançado —s— Ideb Meta
FONTE: INEP - SAEB
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AMTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WUW TCE PR GOV BR MEDIANTE INENTIFICADOR 7! VI VMA FREG T.IZA
10
Outra informação importante proveniente do SAEB é a nota obtida pelos estudantes nas provas de
Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2023, a nota média para Língua Portuguesa foi de
239,65, enquanto para Matemática foi de 256,97. A evolução dessas notas nos últimos anos pode
ser visualizada no Gráfico 3:
Gráfico 3 - Evolução da Nota Média do Saeb em Língua Portuguesa e Matemática da Rede Municipal - 2009 a 2023
mes ooo 255 E RE 263,4 er a
246,8 244,6
238,5 ' ! 237,1 239,7
2264 230,3 | ' é
: 217,3
2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023
mem | Íngua Portuguesa — ===» Matemática
FONTE: INEP - SAEB
Em 2023, as Taxas de Aprovação* e Distorção Idade-Série” dos anos iniciais do ensino fundamental
foi de 100,00% e 2,80%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos
últimos anos:
Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino — 2017 a
2023
96,30% 97,00% 97,70% 99,90% 100,00% 98,50% 100,00%
540% 5,30% 4,70% 4,60% 3,50% 3,10% 2,80%
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
m Taxa de Aprovação m Taxa de Distorção Idade-Série
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
$ Percentual de alunos aprovados
7 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série
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11
| Recursos Aplicados na Área da Educação
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “12 - Educação” foi de
R$ 22.241.744,50. A Tabela 5 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 6 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 5 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação — 2024
Subfunção | Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$)
361 - Ensino Fundamental 22.303.044,77 18.566.354,82 | 18.456.861,57
365 - Educação Infantil 3.403.274,44 3.248.194,45 | 3.214.731,69
366 - Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 2.310,34 2.310,34
367 - Educação Especial 438.969,16 424.884,89 424.884,89
FONTE: TCE-PR |
Tabela 6 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa Valor (R$)
1. Despesas Correntes | 21.895.270,92
1.1. Pessoal e Encargos | 14.330.676,25
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes | 7.564.594,67
1.3.1. Material de Consumo 2.063.299,85
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica E . | 1.837.050,33
1.3.3. Demais outras despesas correntes | 3.664.244,49
2. Despesas de capital 346.473,58
2.1. Investimentos 346.473,58
2.1.1. Obras e Instalações 139.900,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 206.573,58
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras À i | E 0,00
2.3. Amortização da Dívida | 0,00
FONTE: TCE-PR
Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções “361 — Ensino Fundamental”
e "365 — Educação Infantil”, o valor alocado por matrícula no ano de 2024 pelo MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO foi de R$ 25.022,04 para o Ensino Fundamental e R$ 5.413,66 para a Educação Infantil.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
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12
3.1.1.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Educação
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de SÃO JOÃO na área da Educação alcançou a pontuação de 8,40 em 2024, o que
representou uma variação positiva de 0,52 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o
Gráfico 5:
Gráfico 5 - Resultados da atuação governamental na área da Educação entre os anos de 2022 e 2024
ag SS SS
m 6% Dpjos pl 75º Dm os md 8,40 Do
ES O NE
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 7:
É
i
FONTE: TCE-PR
Tabela 7 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão
Questão Aspectos abordados - E — =
Variação Variação
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de |
de | Educação e com os projetos políticos-pedagógicos das 10,0 10,0 | 0,0 9,8 -0,2
planejamento | escolas. |
|
— Acesso e | Questões que influenciam diretamente no acesso e na |
fi Permanência permanência dos estudantes na escola. bi E) | +1,2 944 +21
|] |
Práticas | Questões relacionadas com práticas pedagógicas que | |
5 contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do 5.3 80 | +2,7 | 7,0 -1,0
Pedagógicas | |
| ensino. | |
Gestão de | Questões relacionadas com a existência de | |
Pessods profissionais da educação em quantidade suficiente e 77. 74 | -0,3 | 8,6 +1,2
'* com capacitação adequada. | |
|
Instalações das £ 7 e di |
A A Questões relacionadas à adequação das instalações | Aa |
n unidades dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 8,0 613 | +03 | 79 +1,6
escolares |
Equipamentos Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos |
LI das unidades equipamentos e dos materiais das unidades da Rede 5,8 6,9 +1,1 | 85 +1,6
escolares Municipal de Ensino. | |
"Serviços de Questões relacionadas com o serviço de transporte |
E | transporte escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de Ts 9,3 +2,0 | 83 -1,0
escolar Ensino.
« ads Questões relacionadas com o programa municipal de 69 78 | +09 77 01
" od , , UV
li ão escolar.
Socoies alimentação escolai
FONTE: TCE-PR
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AVITENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI YHA FREG 7.IZA
13
O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 8:
Tabela 8 - Interlocutores municipais da área da Educação
Interlocutor Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente | 1 1
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Diretor de Creche e Pré-Escola 2: 2
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 6 6
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 7) 2;
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 6 6
Coordenador(a) do transporte escolar ou pessoa responsável pelo serviço 1 1)
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo
Ill da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
MB VWZH NIB ol IG V3MGEWYWV2LWRAMGYINDVIZS 1 IN2VkLTImMOGMxYjlOYmZ
kZilsimMiOjR9
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Educação
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Educação no ano de 2024 não apresentou variação em relação ao ano
anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo II da Instrução Normativa
n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-se o tópico
como atendido.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WMM TCE PR GOV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VMA FREG T.IZA
3.1.2. Saúde
3.1.2.1. Contextualização da Saúde
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO conta com 1 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo com
informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é coberta por pelo menos uma
equipe de Atenção Básica em Saúde.
A Tabela 9 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado:
Tabela 9 - Taxas de Natalidade e Mortalidade — 2023
Taxa | Município | Região | Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) | 10,97 | 13,79 12,04
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 8,99 7,42 838
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 7,02! | 12,80 12,63
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos di) FREE EO 7 E 3 Em
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados | 10,02 39,70
FONTE: IPARDES
A Tabela 10 reproduz os indicadores de desempenho do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO para o
quadrimestre 3/2024, extraídos do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB):
Tabela 10 - Indicadores do Previne Brasil — Quadrimestre 3/2024
Indicador | Município | Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas (1) | 45,00 | 63,20 | 63,76
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV | 63,00 [EE76713) | 73,48
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 50,00 | 67,13 | 65,47
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS | 43,00 | 46,40 | 36,74
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS (2) "100,00 | 9347 || 86,63
|
BiepoRção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no | 52,00 5320 | 3898
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 47,00 | 46,60 | 30,77
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1º (primeira) até a 12º (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VU YHA FREG 7.IZA
15
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “10 - Saúde” foi de
R$ 22.093.401,57. A Tabela 11 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto
a Tabela 13 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 11 — Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde — 2024
Subfunção | Orçado (R$) Empenhado (R$) | Liquidado (R$)
126 - Tecnologia da Informatização | 19.493,25 | 0,00 | 0,00
301 - Atenção Básica | 27.791.663,08 | 21.203.245,40 20.850.510,91
304 - Vigilância Sanitária | 1.309.566,83 | 890.156,17 890.071,17
FONTE: TCE-PR
Tabela 12 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
1. Despesas Correntes | 21.259.816,61
1.1. Pessoal e Encargos 9.082.068,61
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 12.177.748,00
1.3.1. Material de Consumo 924.540,71
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.918.648,99
Ê 1.3.3. Demais outras despesas correntes é 9.334.558,30
2. Despesas de capital ; E E Ra ) 833.584,96
2.1. Investimentos FER E : 833.584,96
214 z obras e Instalações 0,00
ZA Equipamentos e Material Permanente 831.575,80
2.1.3. Demais investimentos 2.009,16
2.2. Inversões Financeiras | 0,00
2.3. Amortização da Dívida | 0,00
FONTE: TCE-PR
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AMTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VILYMA FREG 7.176
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3.1.2.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Saúde
O objetivo deste item é aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da
qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas
da população de cada território.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de SÃO JOÃO na área da Saúde alcançou a pontuação de 5,50 em 2024, o que representou
uma variação negativa de 2,01 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 6:
Gráfico 6 — Resultados da atuação governamental na área da Saúde entre os anos de 2022 e 2024
= 5,74 SEA » 7,51 ) (mm 5,50 Das
NE A es
Ém Ém
êm
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 13:
Tabela 13 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão
saúde
Questão Aspectos abordados
| Variação Nota | Variação
Instrumentos Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, | | |
de com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório | 9,5 10,0 +0,5 9,3 -0,7
planejamento | Anual de Gestão. |
Gestão do Questões sobre o dimensionamento da força de
8 trabalho trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos 24 677. +4,3 4,9 -1,8
| profissionais.
|
á ' Questões relacionadas à organização do fluxo de
eo fserdanação | pessoas, à comunicação com os pontos da rede de | 2,4 3,5 [441 1,6 -1,9
| atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica. |
|
9 | Territorialização Questões relacionadas ao processo de territorialização ai a Re z x
lis e vínculos | eàs estratégias de atuação nos territórios. 52 8;2 +80 6,3 1,9
|
) Ofertas de ' Questões relacionadas aos serviços essenciais à | a E K
ty serviços | Atenção Básica. bra +0,7 so 47
|
pa a | Questões relacionadas à integração com a Vigilância em |
(2) Eromaçho da | Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à 5,3 8,0 | 427 37 -43
prevenção de doenças.
Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à |
seleção, programação, recebimento e dispensação de 4,7 | 75 | +2,8 75 0,0
medicamentos.
A Assistência
= farmacêutica
Questões relacionadas à adequação das instalações e e
dos equipamentos das unidades básicas de saúde.
rim Estrutura física
FONTE: TCE-PR
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ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VILYHA FREG T.IZA
E7
O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2024 foi obtido com base nas
informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 14:
Tabela 14 - Interlocutores municipais da área da Saúde
Interlocutor Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente | ii 1
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 1 1
Responsável pela dispensação 1 U
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde
por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V
da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
https: H rbicom/view?r=eyJrljoiYzViMTVjZDctNzFhNSOOM2NhLTg1ZDOtMWRi
| MmRkYWZhNjBkliwidClólmY3MGEwYWY2LWRhMGYINDVIZS1INZVkLTImOGMxYjIOYmZ
| kZilslmMiOjR9
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Saúde
Considerando que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Saúde no ano de 2024 apresentou, em relação ao ano anterior,
variação negativa que se enquadra no Vetor 2 do Anexo Il da Instrução Normativa n.º 172/2022,
considera-se o tópico como não atendido.
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3.1.3. Assistência Social
3.1.3.1.Contextualização da Assistência Social
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de Assistência Social
(CRAS) localizado(s) em seu território.
Da população estimada de 12.230 habitantes, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO possuía, em dezembro
2024, um total de 1.028 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O número de
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) era de
1.751, conforme demonstra o Gráfico 7:
Gráfico 7 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no Cadúnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil/Bolsa Família - 2020 a 2024
1777 1751
1.657
1.305
1.193 1.215
1.013 1.029 1.028
E
2020 2021 2022 2023 2024
E Famílias inscritas no CadUnico E Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
No ano de 2024, o valor total das despesas empenhadas na função “08 — Assistência Social" foi de
R$ 3.927.261,55. A Tabela 15 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a
Tabela 16 detalha a aplicação por natureza da despesa:
Tabela 15 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social - 2024
Subfunção | Orçado (R$) | Empenhado (R$) | Liquidado (R$)
241 - Assistência ao Idoso | 86.756,88 4594189 | 45.941,89
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | 760.698,27 452.569,91 | 446.193,93
244 - Assistência Comunitária | 4.341.686,97 3.428.749,75 | 3.411.990,82
FONTE: TCE-PR
8 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público,
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social,
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
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AMNTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WUNN TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VMA FREG 7.IZA
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Tabela 16 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa — 2024
Natureza da despesa | Valor (R$)
1. Despesas Correntes | 3.589.241,15
1.1. Pessoal e Encargos 1.192.380,89
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00
1.3. Outras Despesas Correntes 2.396.860,26
1.3.1. Material de Consumo 723.723,96
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.131.139,68
1.3.3. Demais outras despesas correntes 541.996,62
2. Despesas de capital 338.020,40
2.1. Investimentos 338.020,40
2.1.1. Obras e Instalações 0,00
2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 338.020,40
2.1.3. Demais investimentos 0,00
2.2. Inversões Financeiras 0,00
0,00
2.3. Amortização da Dívida
FONTE: TCE-PR
O Gráfico 8 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função “08 — Assistência Social” nos
últimos anos:
Gráfico 8 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social — 2021 a 2024
R$3.966.750,71 R$3.927.261,55
R$2.646.106,65
R$1.482.268,58 É
2021 2022 2023 2024
FONTE: TCE-PR
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ANTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VILVMA FREG 7.176
20
3.1.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência
Social
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação
e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de
Proteção Social Básica.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de SÃO JOÃO na área da Assistência Social alcançou a pontuação de 6,36 em 2024, o que
- representou uma variação positiva de 0,12 pontos com relação ao ano de 2023, conforme ilustra o
Gráfico 9:
Gráfico 9 - Resultados da atuação governamental na área da Assistência Social entre os anos de 2022 e 2024
AN
=o54 BDicoD 62 am» +ou? ao [a
x A
as “
Em im
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 17:
Tabela 17 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão
2024
Questão Aspectos abordados = [Ra E
Variação | Variação
Instrumentos Questões relacionadas com a elaboração e o |
de monitoramento do Plano Municipal de Assistência 4,6 | 4,5 -0,1 4,5 0,0
planejamento Social. |
OQ satíncio Questões relacionadas com a existência, a estruturação 08 21 11,3 241 0,0
E: Cssictencial e as atividades da área de vigilância socioassistencial. e : y ê !
Questões atinentes a ações para conhecimento do | |
| n ren do território, como busca ativa e Diagnóstico | 45 | 67 +22 67 00
Hg Ecdcdo Socioterritorial, e divulgação dos serviços | De | E y t d
socioassistenciais. | 8 EM nor
' Articulação | Questões sobre as instâncias e os processos de |
pão p | |
és territorial e | articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e 9,5 | 8,0 -1,5 8,0 0,0
intersetorial com outras políticas públicas. | |
, | Questões relacionadas à adequação das instalações |
fts PAIF dos prédios das unidades com a prestação do Serviço 8,0 dd: -0,3 9,0 +1,3
| de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). |
SCFV e SPSB Questões relacionadas com a prestação do Serviço de |
al Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço 6,3 | 6,3 0,0 55 -0,8
no Domicílio ' |
| de Proteção Social Básica no Domicílio. |
| I
Recursos | É | |
” ' Questões relacionadas com a estrutura física e as | |
Ud faca | equipes de referência dos CRAS. AS | 84 +40) 8? | +03
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE EF ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCF PR GOV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VII VHA FREG 7.IZA
21
O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2024 foi obtido com
base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 18:
Tabela 18 - Interlocutores municipais da área da Assistência Social
Interlocutor | Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 | 1
Coordenador do CRAS | 1
Assistente Social do CRAS 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta
do Anexo Il da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Assistência Social
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Assistência Social no ano de 2024 não apresentou variação em
relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da Instrução
Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes, considera-
se o tópico como atendido.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDANE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WMM TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI YHA EREG 7.IZA
22
3.1.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
3.1.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública
O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo
Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos
portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018.
No ano de 2024, o Município de SÃO JOÃO obteve uma nota de 100,00% de atendimento dos itens
do ITP, figurando na posição 1 entre os municípios paranaenses.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
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AUTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VILYHA FREG 7.IZA
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3.1.4.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a
transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de SÃO JOÃO na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a
pontuação de 8,27 em 2024, o que representou uma variação positiva de 3,74 pontos com relação
ao ano de 2023, conforme ilustra o Gráfico 10:
Gráfico 10 - Resultados da atuação governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão entre os
anos de 2022 e 2024
PARIS
= 467 E> 4,53 [3H +374 | 8,27 BI
N na
N
FONTE: TCE-PR
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 19:
Tabela 19 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
detalhado por questão
2024
Questão | Aspectos abordados k F —
Nota | Variação
aa õ cionad egulament |
Regulamentação Questões relacit as com a reg tação e o
doSIC | estabelecimento de processos de trabalho para garantir 5,0 | 83 +3,3 10,0 PIA
' o acesso à informação ao cidadão. |
Operacionaliza- Questões relacionadas com a operacionalização do b E
QD) ção do SIC Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). | 18 Br 0,6 Es +1,9
” Disponibilizaçã | Questões relacionadas com a disponibilização de |
( A Lo paeinta ua | informações de interesse geral ou coletivo no site oficial | 10,0 ph -2,8 10,0 +2,8
” do município.
Regulamentação | Questões relacionadas com a regulamentação e o
do canal de estabelecimento de processos para garantir o direito à 0,0 | 0,0 0,0 10,0 +10,0
comunicação manifestação dos usuários de serviços públicos.
| Questões relacionadas com a operacionalização do |
o aperto canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o 40 40 00 83 43
e ara RiSaão direito à manifestação dos usuários de serviços il & ú E s
as | públicos. |
ão spa Questões relacionadas à integração com ações de | 15 08 07 25 47
Ea ' ' À ' ,
ú ara role social.
cartola Toca engajamento público para fomento do controle social.
FONTE: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VIL VMA FREG 7.176
24
O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
no ano de 2024 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais
listados na Tabela 20:
Tabela 20 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão
Interlocutor | Cadastros | Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1
Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município 1 1
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o
período de 01/11/2024 a 05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela
Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
o E] Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse:
ETA
| MRAZ ANE VM GE VA WRNM VINE IES INZVkLTIMOGMxYjIOYmZ
a kZilslmMiOjR9
58!
Ê Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Transparência e
Relacionamento com o Cidadão
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2024 não
apresentou variação em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados
no Anexo Il da Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações
relevantes, considera-se o tópico como atendido.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WMA TCF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VHA EREG Z.IZA
25
3.1.5. Administração Financeira
3.1.5.1.Contextualização das Finanças
O orçamento municipal para o ano de 2024 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 2.044/2023. Os
valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2024 estão demonstrados na
Tabela 21:
Tabela 21 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária - 2024
E E | ES
Previsão atualizada | Execução
Receita (R$) 81.700.000,00 102.219.989,36 | 85.582.452,82
Despesa (R$) 81.700.000,00 113.715.923,18 90.798.390,11
FONTE: TCE-PR :
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no
Quadro 6:
Quadro 6 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento | Normativa |
Plano Plurianual (PPA) Lei 2.002/2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Lei 2.029/2023
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 2.044/2023
FONTE: TCE-PR
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso Il, da
Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade
exclusiva do ente municipal.
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO arrecadou uma receita orçamentária corrente de R$
78.432.634,91, sendo R$ 64.660.365,00 (82,44%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 11 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2024:
Gráfico 11 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do Município — — 2024
5%, 13%
Receita Tributária
m Transferências Correntes
m Outras Receitas Correntes
82%
Fonte: TCE-PR
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW! TCF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR ZI VILYMA FREG T.IZA
26
As Tabelas 22 e 23 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a
receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2024:
Tabela 22 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2024
Descrição Valor (R$) | %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 2.910.996,30 33,02
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1.892.111,28 2146
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 1.010.103,58 11,46
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 3.003.969,32 34,07
Total 8.817.180,48 100,00
FONTE: TCE-PR
Tabela 23 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2024
Cota-Parte FPM 25.638.025,22 3414
Transferências SUS É 5.062.909,21 6,74
Transferências FNDE É 1.152.886,09 1,54
Cota-parte do ICMS | 24.818.033,32 33,04
Cota-parte do IPVA E 3.410.479,68 4,54
Transferências Estaduais para Saúde ; 395.522,93 0,53
Transferências do Fundeb 10.505.341,47 13,99
Outras Transferências 4.121.362,50 5,49
Total de Transferências Correntes | 75.104.560,42 100,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB () 10.444.207,69 -
Total Apurado 64.660.352,73 -
FONTE: TCE-PR
Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos
relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais):
Relatórios da LRF Demonstrações Contábeis
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WUNN TCF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VII VHA EREG 7.IZA
27
3.1.5.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração
Financeira
Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma
condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços
públicos.
Com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais, a atuação do governo
municipal de SÃO JOÃO na área da Administração Financeira alcançou a pontuação de 4,38 em 2024,
o que representou uma variação positiva de 0,67 pontos com relação ao ano de 2023, conforme
ilustra o Gráfico 12:
Gráfico 12 - Resultados da atuação governamental na área da Administração Financeira entre os anos de 2022 e 2024
—
| 3,01 k as 4,38 BE»
o a vt
[2022] [2023 | ém
FONTE: TCE-PR
PAGE /
“
so 371 Dae
serif
Os resultados obtidos entre os anos de 2022 e 2024 estão detalhados por questão na Tabela 24:
Tabela 24 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão
| | 2024
Questão Aspectos abordados + Es T —
| | | Variação
Elaboração do Questões relacionadas com o processo de elaboração e
planejamento de divulgação dos instrumentos de planejamento hp 3,2 0,0 3;2 0,0
orçamentário | orçamentário.
Revisão do Questões relacionadas com o processo de revisão e
£3 | planejamento monitoramento dos instrumentos de planejamento | 0,0 2,5 +25 2,5 0,0
orçamentário orçamentário.
Gnscapçã da Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o 19 06 43 | 0,6 0,0
P ” pagamento de despesas orçamentárias. y y | E lo
orçamentária
Obrigações Questões relacionadas com o reconhecimento e a S
s financeiras transparência dos passivos patrimoniais. 44 E (uj) 98 +30
Arrecadação Questões relacionadas com a gestão de tributos |
municipais, com ênfase em aspectos gerais e de 5,8 74 +1,6 4,0 -1,4
Lili, arrecadação de impostos.
Questões relacionadas com o reconhecimento e a 25
s so] transparência da dívida ativa. [E 32 +07 62 +30
Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais,
a png contábeis e de segurança pelo sistema de 5,0 6,7 +1,7 6,7 00
ç administração financeira e orçamentária,
Gestão de Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos
co pessoas órgãos de administração tributária, controle interno e 1,3 2,3 141,0 3,0 +07
contabilidade.
FONTE: TCE-PR
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WMM TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR ZIVI VMA FREG 7.IZA
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O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2024 foi
obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 25:
Tabela 25 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira
Interlocutor | Cadastros Respostas
Contador Municipal 1 | 1
Secretário Municipal ou equivalente 1 | 1
Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1
Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal il 4!
FONTE: TCE-PR
Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da
Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 01/11/2024 a
05/12/2024.
O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira
consta do Anexo | da Nota Técnica n.º 31/2024, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
| Conclusão sobre a atuação do Governo Municipal na área da Administração Financeira
Tendo em vista que o grau de atendimento das ações do governo municipal na Avaliação da Atuação
Governamental para a área da Administração Financeira no ano de 2024 não apresentou variação
em relação ao ano anterior passível de enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da
Instrução Normativa n.º 172/2022, bem como não foram verificadas outras situações relevantes,
considera-se o tópico como atendido.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: O Governo Municipal
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ANTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO EFNDERECO WWW TCE PR GOV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VILVHA FREG 7.IZA
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3.1.6. Considerações adicionais sobre os resultados da Avaliação da Atuação
Governamental
A Avaliação da Atuação Governamental foi realizada de acordo com o estabelecido nos artigos 20 e
21 da Instrução Normativa n.º 172/2022.
A fim de subsidiar a análise acerca da evolução ou involução do Município nas áreas examinadas, a
mencionada norma, em seu Anexo Il, estabeleceu vetores, de natureza referencial, que levam em
consideração a variação ocorrida na nota em relação ao ano anterior e efetuam também a
comparação da pontuação obtida com a média estadual, conforme a seguir demonstrado:
ipó Hipótese (B)
Verificação da Hipótese (A)
Vetor Enquadramento da Nota a a
Evolução/Involução
Irregularidade das
Contas
Se a nota for inferior à
ncia ias notas os áreas E houver decréscimo igual ou Primeira incidência do 1 Reineloshclaldelvetor
de todos os Municípios E É (independente se vetor 1,
1 inferiorá superior a 5% da nota obtida vetor 1 durante a 2 ou 3) durante a(s)
paranaenses ou inferiorã | pelo ente na área no exercício gestão(ões) do(a)
Ressalvas das Contas
nota 5,00 à o: gestão(ões) do(a)
anterior Prefeito(a) Municipal. Prefeito(a) Municipal.
(das duas a menor)
nota 5,00 gestão(ões) do(a)
anterior Prefeito(a) Municipal. Prefeito(a) Municipal.
(das duas a menor)
Se a nota for superior à ar
no es a Gas arcos E houver decréscimo igual ou Primeira incidência do na santos
2 Ejogosos cp superior a 15% da nota obtida vetor 2 durante a 2 E 3) durante a(s) »
paranaenses ou superiorã | pelo ente na área no exercício gestão(ões) do(a)
Se a nota for inferior à 30%
da média das notas das
áreas de todos os
Municípios paranaenses ou
inferior à 3,50
Reincidência de vetor
(independente se vetor 1,
2 ou 3) durante a(s)
gestão(ões) do(a)
Prefeito(a) Municipal
E houver decréscimo inferior a Primeira incidência do
5% ou acréscimo menor que vetor 3 durante a
5% da nota obtida pelo ente na gestão(ões) do(a)
área no exercício anterior Prefeito(a) Municipal.
(das duas a menor)
Nesse sentido, consoante exposto na Tabela 42 da Instrução n.º 531/25-CCONTAS (peça 7),
constata-se que o desempenho do Município de São João na área de Saúde se enquadrou no vetor
2. A tabela abaixo detalha as médias estaduais” e do ente municipal para 2022, 2023 e 2024:
Exercício | São João Exercício São João Exercício São João | João
Área
2022 | 2022 2023 | 2023 2024 2024 2024/2023
Saúde 6,7 5,74
Médiado | Pontuação Médiado | Pontuação Média do Pontuação Variação São
55 -26,76%
9 As médias gerais, por área, das notas obtidas pelos Municípios na avaliação da implementação de políticas públicas
referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 estão divulgadas na Nota Técnica n.º 32/2025-CGF/TCEPR, publicada no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná do dia 13/03/2025.
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30
De fato, a nota de 5,5 alcançada pelo Município em 2024 foi maior que 5,00, mas apresentou um
decréscimo de 26,76% em relação ao exercício anterior, em que a pontuação havia atingido 7,51,
caracterizando o enquadramento no vetor 2.
Diante disso, por meio do Despacho n.º 914/25 (peça 8), oportunizei contraditório ao gestor, que
alegou, em suma, que: (i) a distorção apresentada na área de saúde decorreu do equívoco no
preenchimento dos formulários do exercício de 2023; (ii) aplicou na área da saúde montante superior
ao mínimo constitucional de 15%, e (iii) adotou de medidas em relação à implementação de dupla
checagem dos formulários, ao fortalecimento da controladoria municipal, à capacitação programada
de servidores da saúde no exercício de 2025 e à elaboração de plano de ação alinhado com os
indicadores do TCE-PR.
Em que pese à parte da atuação governamental não ser objeto de juízo de valor pela Coordenadoria
de Contas, a unidade, na Instrução n.º 1388/25 (peça 20), analisou a documentação apresentada a
fim de verificar se os argumentos seriam hábeis a alterar a nota obtida. No entanto, entendeu que as
justificativas não modificavam a situação encontrada no ano de 2024.
Com efeito, as alegações lançadas pelo gestor se referem a equívocos no preenchimento de
formulários no exercício anterior e a medidas que estão em andamento, cujos reflexos poderão ser
constatados nos próximos exercícios.
O Ministério Público de Contas posicionou-se no sentido da irregularidade das contas frente ao
decréscimo no desempenho em relação à área de Saúde, além da pontuação deficitária da atuação
municipal na área de Administração Financeira.
Apesar de assistir razão ao Parquet quanto à variação negativa significativa (-26,76%) apresentada
na área de Saúde em comparação ao exercício anterior, deixo de acolher o opinativo pela
irregularidade do item, na medida em que a análise da unidade técnica evidenciou a incidência do
vetor 2, hipótese (A), dos referenciais estabelecidos na Instrução Normativa n.º 172/2022, o que
enseja a aposição de ressalva.
Nessa toada, entendo, nesse momento, pela aposição de ressalva às contas em razão do
desempenho do Município na área de Saúde, revelado pelo enquadramento no vetor 2, hipótese (A),
uma vez que os elementos trazidos não foram capazes de afastar a incidência do mencionado vetor.
Quanto ao apontamento do Parquet referente à pontuação deficitária em Administração Financeira,
observo que a referida área não apresentou variação em relação ao ano anterior passível de
enquadramento nos vetores indicados no Anexo Il da Instrução Normativa n.º 172/2022. Desse
modo, deixo de acolher o opinativo do Ministério Público de Contas quanto à irregularidade das
contas em razão da nota obtida pelo Município na citada área.
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31
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos
municipais durante o ano de 2024, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo | da Instrução
Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 7:
Quadro 7 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira
Grupo de
Análise
| 1. Controle
Interno
2. Aplicação |
no ensino
básico
3. Aplicação
em ações de
saúde
| 4. Gestão
Fiscal
Regime
Próprio de
Previdência
Social
5. Gestão do
FONTE: TCE-PR
Itens de Análise
1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do
relatório anual de Controle Interno.
2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e
desenvolvimento da educação básica municipal.
2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB
na remuneração dos profissionais da educação básica.
2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB
no exercício da arrecadação.
2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da
complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT)
em despesas de capital.
2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do
Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil.
3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e
ações de saúde pública.
4.1. Limite de despesas com pessoal - retorno ao limite
e/ou redução de 1/3 nos prazos legais.
4.2. Limite para a Dívida Consolidada — retorno ao limite
e/ou redução de 25% nos prazos legais.
43. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos
e RPPS.
4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa.
5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano
de Equacionamento do Déficit Atuarial.
5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Fundamento legal
Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art.
Th:
Constituição Federal, art. 212.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26.
| Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e 8
Se:
| Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27.
Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28.
Constituição Federal, art. 198.
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23.
' Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º,
' Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
30,1,e31.
Constituição Federal, art. 52, VI.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts.
1º/81;eds.
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 42.
Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º.
Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53,8 6º.
| Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53,8 1º,e 55.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
32
3.2.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno.
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO contou com o(s) seguinte(s)
responsável(is) durante o ano de 2024:
Quadro 8 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2024
Nome | Início Final
CARMEN VELOSO BORTOLACCI 01/05/11 31/12/25
FONTE: TCE-PR
Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito
municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual
de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente).
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei
Complementar Estadual n.º 113, de 2005.1º
10 "Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e
indelegável, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.”
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33
3.2.2. Aplicação no Ensino Básico
3.2.2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da
educação básica municipal
O Município aplicou o montante de R$ 19.153.065,92 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE)", o que representou 30,19% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 26:
Tabela 26 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — 2024
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 63.437.857,29
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 19.154.963,52
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 10.444.208,38
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 8.710.755,14
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 1.897,60
4. Total das despesas para fins de limite (2 -3) 19.153.065,92
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 30,19%
legais (4+1) - E :
FONTE: TCE-PR
Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO cumpriu o percentual
previsto na norma constitucional.
1 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
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3.2.2.2. Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB
No ano de 2024, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO obteve o total de R$ 10.551.979,54 em receitas
transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso Xl e 8 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, 8 3º,
da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar
os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos;
15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da
complementação VAAT na educação infantil'2,
A Tabela 27 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do
Fundeb em 2024:
Tabela 27 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb — 2024
| Valor aplicado Percentual
mínimo
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 10.551.979,54 é -
Especificação
Situação
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de 10.551.979,54 E a
Impostos
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — 0,00 . '
VAAT (1) ;
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — 0,00 P
VAAF (2) | )
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica Bra canaA r ]
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram | '
aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 + 1) | Udo go, 0% Gunpálo
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício | 109.432,13 - =
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram | A a
utilizados no exercício 100 - (3 +1) 0806,» 004 Cucnpelu
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de 0,00 , E
capital a
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi fa
aplicado em despesas de capital (4 + 1.2) 0,00%) 0,008 Naojalicável
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 - -
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi 0,00% 0,00% Não aplicável
aplicado na educação infantil (5 + 1.2)
FONTE: TCE-PR
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2024.
*2 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos
municípios que receberam essa complementação em 2024.
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35
3.2.3. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública
O Município aplicou o montante de R$ 15.513.116,81 em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), o que representou 25,42% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme
demonstrado na Tabela 28:
Tabela 28 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde —- 2024
Especificação | Valor
1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 61.038.222,37
2. Despesas com ASPS 15.513.116,81
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada 0,00
em ASPS em Exercícios Anteriores ç
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 15.513.116,81
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e 25,42%
legais (4 + 1)
FONTE: TCE-PR
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPl-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
Considerando que o artigo 198, 8 2º, inciso IIl, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem
anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO cumpriu o percentual previsto
na norma constitucional.
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36
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1. Resultado Financeiro de fontes não vinculadas
Com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município e considerando o artigo 1º, 8 1º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e o artigo
48, alínea "b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as Tabelas 29 e 30 demonstram o
cálculo do resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de
crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
A Tabela 29 evidencia o resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao RPPS da Administração Direta do Poder Executivo"*.
Tabela 29 - Resultado orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito
e ao RPPS da Administração Direta — 2021 a 2024
= 7 | | | | | |
Exata (raia) ro Acumulado do | 19.899.380,35 | 40,59 | 14,492.652,10 | 24,54 | 7.664/170,84 | 1215 | 9.744.280,69 | 13,76
Exercício (2+3-4)
FONTE: TCE-PR
1 - Receita Total | 49.029.581,24 | 100,00 | 594 050.073,32 | | 100,00 | | 63.080.065,68 | 100,00 | [70 820.233,32 | 100,00 |
2 - Resultado do Exercício'? | 13.167.397,18 | 26,86 | -5.406.728,25 | -9,16 | |-6.828.481 ,26 | -10,83 | 2.080.109,85 | 2,94 |
3 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior | 6.731.983,17 | 13,73 | | 19.899.380, 3s | 33,70 | 14.492.652,10 | 22,98 | 7.664.170,84 | 10,82 |
4 — Total do Ativo Realizável 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
|
|
]
A Tabela 30 demonstra o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de crédito e ao RPPS consolidado!*.
13 À Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas federativas e que exercem, de
forma centralizada, as atividades administrativas do ente. No âmbito municipal, ela é formada pela Prefeitura,
pelos órgãos de apoio direto ao Prefeito e pelas secretarias municipais, incluindo suas estruturas internas.
1 O Resultado Orçamentário Ajustado do Exercício considera o resultado orçamentário do exercício, assim
como as interferências financeiras, cancelamentos de restos a pagar, inscrição/baixa de realizável por cisão,
fusão ou extinção e despesas não empenhadas no exercício.
18 O Resultado Financeiro consolidado considera, além do Resultado Financeiro da Administração Direta, o
Resultado Financeiro das entidades pertencentes à Administração Indireta, tais como autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.
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Tabela 30 - Resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS
consolidado — 2021 a 2024
[omni | mm [| am |» | e ES Ss E
1 - Resultado Financeiro dos
|
|
Recursos Ordinários 7 Livres 19.002.395,83 38,76 | 12.418.600,94 2103 | 5.284.823,63 838 7.784.419,20 10,99
2- Resultado Financeiro das
Transferências do FUNDEB 52.221,24 011 531,11 0,00 69.138,22 011 109.432,13 0,15
3- Resultado Financeiro das
Alienação de Bens 41.051,30 0,08 1.101.867,40 1,87 701.759,25 11 499.209,21 0,70
4- Resultado Financeiro dos
Contratos de Rateio de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Consórcios Públicos
5- Resultado Financeiro do
Apoio Financeiro aos
Municípios — AFM |
0,00 0,00 0,00 000 | 150.098,25 0,24 0,00 0,00
6- Resultado Financeiro das
Outras Origens 803.711,98 1,64 971.652,65 1,65 1.458.351,49 231 1.351.220,15 1,97
7 - Resultado financeiro de | |
fontes não vinculadas a
programas, convênios, 19.899.380,35 40,59 14.492.652,10 24,54 7.664.170,84 12,15 | 9.744.280,69 13,76
operações de crédito e ao
RPPS |
8 - Receita Total de fontes não
vinculadas a programas,
convênios, operações de
crédito e ao RPPS
FONTE: TCE-PR
| 49.029.581,24 | 100,00 | 59.050.073,32 120,44 | 63.080.065,68 128,66 | 70.820.233,32 144,44
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO alcançou resultado financeiro
acumulado positivo (Tabela 30, linha 7). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu
os artigos 1º,8 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64.
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3.2.4.2. Limite de despesas com pessoal — retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos
legais
De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal
ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro!*.
Por meio da Tabela 31, é possível observar que não havia necessidade de redução ou retorno ao
limite das despesas com pessoal em 2024. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é
aplicável ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO para o exercício financeiro de 2024.
Tabela 31 - Cálculo da despesa com pessoal
Situação de
| alerta
Data-base | Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) | Despesa total com Pessoal (R$) [5 Despendido
|
30/06/2022 | 58.292.777,78 | 25.033.924,43 42,95 - Normal
31/12/2022 61.966.487,45 | 27.162.795,28 43,83 Normal
30/06/2023 63.071.152,62 | 29.260.576,14 4639 Normal
31/12/2023 69.258.448,78 | 31.275.583,80 45,16 Normal
30/06/2024 74.447.365,25 31.394.544,41 4217 Normal
31/12/2024 75.052.114,91 30.267.552,94 40,33 Normal
FONTE: TCE-PR
3.2.4.3.Limite para a Dívida Consolidada —- retorno ao limite e/ou redução de 25% nos
prazos legais
De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120%
da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três
quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro.
A Tabela 32 demonstra que não havia necessidade de redução ou retorno ao limite da dívida
consolidada líquida em 2024. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é aplicável ao
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO para o exercício financeiro de 2024.
Tabela 32 - Dívida consolidada
Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líquida % da DCL
31/12/2021 52.164.422,27 -17.853.210,84 -34,22 Normal
30/06/2022 58.592.777,78 -21.563.058,63 -36,80 Normal
31/12/2022 62.669.601,58 -18.446.741,83 | -29,43 Normal
30/06/2023 63.927.462,75 -10.811.102,50 -16,91 Normal
31/12/2023 70.419.082,87 -15.202.753,51 | -21,59 Normal
30/06/2024 75.640.427,34 -15.001.192,87 -19,83 Normal
31/12/2024 75.872.634,91 -13.709.072,74 -18,07 Normal
FONTE: TCE-PR
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas
serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
16 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com
pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam
suspensos enquanto perdurar a situação.
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3.2.4.4. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres
A LRF, em seu art. 42, veda que o chefe do poder executivo contraia obrigação de despesa que não
possa ser integralmente cumprida dentro do exercício nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações.
A Tabela 33 demonstra uma disponibilidade líquida positiva para os grupos de recursos vinculados
e não vinculados em 30/04, e, ao final do exercício financeiro analisado, em 31/12, uma
disponibilidade líquida negativa para os grupos de recursos vinculados e positiva para os recursos
não vinculados.
Tabela 33 - Demonstrativo da Disponibilidade Líquida
Descrição | Valor em 30/04 | Valor em 31/12
1. Total do Ativo Financeiro 27.907.434,86 23.627.124,72
1.1 1.1 Recursos Vinculados 12.229.061,15 11.265.260,12
1.2 Recursos Não Vinculados 15.678.373,71 12.361.864,60
2. Total do Ativo Realizável 0,00 0,00
2.1 Recursos Vinculados Ç 0,00 0,00
2.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
3. Saldo da Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
3.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
3.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
4. Total do Ativo Financeiro Ajustado (1. - 2.-3.) 27.907.434,86 23.627.124,72
4.1 Recursos Vinculados (1.1.-2.1.-3.1.) 12.229.061,15 11.265.260,12
4.2 Recursos Não Vinculados (1.2. - 2.2.3.2.) 15.678.373,71 12.361.864,60
5. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Processados 5.371.332,53 3.846.361,32
5.1 Recursos Vinculados 2.391.366,52 1.462.786,95
5.2 Recursos Não Vinculados 2.979.966,01 2.383.574,37
6. Total dos Valores Restituíveis 0,00 0,00
6.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
6.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
7. Total dos Restos a Pagar e Contas a Pagar Não Processados 9.728.403,63 13.939.355,17
7.1 Recursos Vinculados 4.338.675,20 11.745.484,14
7.2 Recursos Não Vinculados 5.389.728,43 2.193.871,03
8. Total de Contas Pendentes 0,00 0,00
8.1 Recursos Vinculados 0,00 0,00
8.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
9. Passivo Financeiro Vinculado a Fonte Receita de Extinção da Entidade Previdenciária 0,00 0,00
9.1 Recursos Vinculados 0,00 09,00
9.2 Recursos Não Vinculados 0,00 0,00
10. Passivo do Financeiro Ajustado (5.+ 6. + 7.+8.-9.) 15.099.736,16 17.785.716,49
10.1. Recursos Vinculados (5.1. + 6.1.+7.1.+8.1-9.1) 6.730.041,72 13.208.271,09
10.2. Recursos Não Vinculados (5.2. + 6.2.+7.2.+8.2-9.2) 8.369.694,44 4.577.445,40
11. Disponibilidade Líquida (4 - 10) 12.807.698,70 5.841.408,23
1141, Recursos Vinculados (4.1. - 10.1.) 5.499.019,43 -1.943.010,97
11.2. Recursos Não Vinculados (4.2. - 10.2.) 7.308.679,27 7.784.419,20
FONTE: TCE-PR
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40
A Tabela 34 evidencia que ao final do exercício financeiro de 2024 houve déficit na(s) origem(ns) de
recurso(s): Transferências Voluntárias e Operações de Crédito.
Tabela 34 - Resultado Financeiro por origens de recursos - 2024
| Resultado
das RA i | Passivo Financeiro Contas 154 Resultado Financeiro em
Descrição Ativo Financeiro (a) | () pendentes (0) | Realizável(d) | esmalte) | arfiz(g=a b-
c-d+e)
Grupo de Recursos Não
inoiladas 12.361.864,60 4.577.445,40 0,00 0,00 0,00 7.784.419,20
Recursos Ordinários / Livres 12.361.864,60 4.577.445,40 0,00 0,00 0,00 7.784.419,20
Grupo de Recursos |
Viraliades | 11.265.260,12 13.208.271,09 0,00 0,00 0,00 -1.943.010,97
Transferências do FUNDEB | 952.617,07 843.184,94 0,00 0,00 0,00 109.432,13
|
Transferências Voluntárias 4.144.478,58 7.133.488,47 0,00 0,00 0,00 -2.989.009,89
Alienação de Bens 551.648,16 52.438,95 0,00 0,00 0,00 | 499.209,21
|
Operações de Crédito | 6.153,76 3.484.058,22 0,00 0,00 0,00 -3.477.904,46
|
Contratos de Rateio de |
Consórcios Públicos | o0o io) Ca 8,09 0,00 oo
|
Regime Próprio de |
Previdárcia | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
|
Transferências de Programas | 2.244.860,94 701.363,93 0,00 0,00 0,00 1.543.497,01
Antecipação da Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Orçamentária - ARO
Programas/Transferências
Voluntárias Anteriores a 2013 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reclassificados
Emendas Parlamentares | 1.502.465,39 824.047,90 0,00 0,00 0,00 678.417,49
|
Apoio Financeiro aos |
Municípios - APM | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cessão Onerosa — Pré-Sal | 342.127,39 0,00 0,00 0,00 0,00 342.127,39
Valores Restituíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
|
Outras Origens | 1.520.908,83 169.688,68 0,00 0,00 0,00 1.351.220,15
FONTE: TCE-PR
Nota: O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias,
Operações de Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo
da LRF, conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN n.º 186/2024 deste Tribunal de Contas.
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41
Por meio da Tabela 35, é possível constatar que o limite de despesa de maio a dezembro não foi
respeitado em relação à(s) origem(ns) de recurso(s) Transferências Voluntárias e Operações de
Crédito.
Tabela 35 - Cálculo do limite da despesa nos últimos 2 quadrimestres - 2024
Limite de
Result. Eventos k Resultado Receita líquida Despesa de Empenho de EITA oeieo eim
Extraorçam. (b) | alustado (c = a de maio a maio a maio a rn ee
got +b) dezembro (d) | dezembro(e= | dezembro (f) =
c+d) o)
Resultado
Descrição Financeiro em
30/04 (a)
| | | |
Ns ITC Co 730867927 | 478.469,20 7.787.148,47 37.219.589,09 45.006.737,56 3722231836 | 7.784.419,20
Baciimos | 730867927 | 478.469,20 | 21874847 | 372 4500673756 | a722221036 | 7.784.419,20
Ordinários / Livres fada TAS | | adia pato pavio pOnG: e AnO! | RNA | Alia ti
| |
| | |
o do nitro 5.499.019,43 | 1.705,13 5.500.724,56 21.003.170,27 26.503.894,83 28.446.905,80 | -1.943.010,97
|
. | |
eanefarêncine da “200.860,86 0,00 -200.860,86 6.919.152,36 6.718.291,50 | 6.608.859,37 | 109.43213
| |
Vini nose 49874772 0,00 498.74772 4.203.008,31 470175603 | 769076592 “2.989.009,89
| |
Alienação de Bens | 491.538,94 0,00 491.538,94 | 105.656,75 597.195,69 | 97.986,48 499.209,21
E | | | |
crangiea ce | 7485119 0,00 ATABSIAO | 837.868,22 663.017,03 | 414092149 | “3.477.904,46
| | | |
Contratos de Rateio | | | |
de Consórcios 0,00 000 | 000 | 0,00 0,00 000 | 0,00
Públicos | | | |
i | | | | |
pegam, Pope do 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 000 | 0,00
| | | | |
Aemritrardtet: 2.252.214,20 120513 | 2.253.419,33 3.506.184,80 5.759.604 13 | 421610712 | 1.543.497,01
Programas | | | |
Antecipação da | | |
Receita 000 | 000 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Orçamentária - ARO |
Programas/Transfe | |
Aos UiSE 0,00 | 0,00 000 | 0,00 000 | 0,00 0,00
Reclassificados | | |
| ]
Eron | 847.659,25 0,00 847.659,25 2.769.282,85 3.616.94210 | 2.938.524,61 67841749
| ] |]
Apoio Financeiro | | | | |
aos Municípios - 150.098,25 0,00 150.098,25 0,00 150.098,25 | 150.098,25 0,00
AFM | | |
| |
GRERo Qnsrga 34212739 000 | 342.127,39 0,00 342.12799 | 0.00 342.127,39
Pré-Sal |
Valores Restituíveis 000 | 000 | 000 | 0,00 000 | 000 | 0,00
| | |
OutrasOrigens | 1.292.345,73 500,00 | 1.292.845,73 2.662.016,98 3.954.862,71 2.603.642,56 | 1.351.220,15
FONTE: TCE-PR
NOTA: Resultado Financeiro (a) = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro; Eventos Extraorçamentários (b) = Transferência
Financeira - Cancelamento de Realizável - Contas Pendentes de maio a dezembro - Realizável + Cancelamento de Restos
a Pagar + Resultado Estatal.
O resultado financeiro negativo relacionado aos recursos cujas origens sejam Transferências Voluntárias, Operações de
Crédito e Regime Próprio de Previdência não será considerado como uma restrição na avaliação do artigo 42 da LRF,
conforme art. 6º, Parágrafo Único da IN nº 186/2024 deste Tribunal de Contas.
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO cumpriu o disposto no
artigo 42 da LRF.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WMM TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VMA FREG 7.176
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3.2.5. Considerações adicionais sobre a Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Ao se consultar o Sistema de Trâmite deste Tribunal, excetuados os requerimentos, os atos de
pessoal e as Homologações de Recomendações, não foram localizados expedientes que tratam de
atos de gestão relacionados ao Município de São João referentes ao exercício de 2024", que
pudessem alterar os dados examinados nestas contas de governo.
Não foi possível localizar, no Portal da Transparência da Prefeitura de São João??, o relatório dos
trabalhos desenvolvidos pela Controladoria Municipal referente ao exercício de 2024. Diante disso,
sugere-se que seja providenciada a sua divulgação na internet, pois é uma medida de boa prática
recomendável, a fim de garantir maior transparência à gestão municipal e fomentar o controle social.
” Consulta efetuada no Sistema de Trâmite no dia 10/12/2025.
18 Endereço: https://www portaltransparenciasaojoao.com.br/ . Acesso em 10/12/2025.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Fundamentação: Análise da Execução Orçamentária e
Financeira
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4. Voto
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, voto, com respaldo no artigo 1º, |, da Lei
Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno,
no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) CLOVIS MATEUS
CUCOLOTTO, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, relativas ao exercício
de 2024.
b. RESSALVAR, nesse momento, as contas em virtude do:
i. desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da Saúde.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para
as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas
Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
PCA 2024 | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO | Voto
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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5. Deliberação
Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) CLOVIS MATEUS
CUCOLOTTO, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, relativas ao exercício
de 2024.
b. RESSALVAR, nesse momento, as contas em virtude do:
ii desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da Saúde.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência
para as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de
Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para
encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO
AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN
KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 5 de março de 2026 — Sessão Virtual n.º 3.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
' Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
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