MUNICIPIO DE SAO JOAO
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nºqt, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2026, no valor de R$
646.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), na seguinte dotação
orçamentária: à
04.000 Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
04.001 Departamento de Esportes
27.812.2701.2008 | Manutenção do Esporte e Lazer
1310 000 3.3.90.34.00.00 | Outras Desp.Decorrentes Contratos Terceirização R$ 319.000,00
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2025 | Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas
4030 000 3.3.90.34.00.00 | Outras Desp.Decorrentes Contratos Terceirização R$ 60.000,00
4031 303 3.3.90.34.00.00 | Outras Desp.Decorrentes Contratos Terceirização R$ 71.000,00
10.301.1001.2030 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4950 000 3.3.90.34.00.00 | Outras Desp.Decorrentes Contratos Terceirização R$ 104.170,40
4951 303 3.3.90.34.00.00 Outras Desp.Decorrentes Contratos Terceirização R$ 91.829,60
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação parcial de dotação orçamentária:
04.000 Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
04.001 Departamento de Esportes
27.812.2701.2008 | Manutenção do Esporte e Lazer
1220 000 3.3.50.41.00.00 Contribuições R$ 319.000,00
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
Legislativo - PLO 27/2026
PROTOCOLO GERAL 132/2026
Data: 15/05/2026 - Horário: 12:28
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO
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10.301.1001.2025 | Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas
4060 000 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
4080 303 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 71.000,00
10.301.1001.2027 | Participação no Consórcio Ciruspar
4320 000 3.1.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 66.287,60
4340 000 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 29.951,12
4360 000 4.4.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 7.931.68
10.301.1001.2030 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4980 303 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 91.829,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em | | de maio de 2026.
NELLA FERREIRA
réfeito Municipal
JONI
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Mensagem nº 022/2026.
São João, 11 de maio de 2026.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata de
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, no orçamento da
Secretaria de Cultura, Esporte (5 Turismo e
Fundo Municipal de Saúde. Os créditos adicionais tem por objetivo atender as
demandas das secretarias e são provenientes de cancelamento de dotação orçamentária
das próprias secretarias.
Visto a necessidade de aplicar os recursos, solicitamos a aprovação do mesmo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
feito Municipal