materia nº 1/2023

O JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
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Data: 06/02/2023 - Horário: 14:47
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Legislativo
Udilidid MUNCIPAl UC ddU JUdU
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 = SÃO JOÃO a PARANA
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do Presidente da Câmara e
dos Vereadores e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João, que o presente subscreve, no uso
das atribuições legais, encaminham para apreciação e aprovação desta Colenda Casa
de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de
São João, ficam atualizados com percentual de 5,93%, conforme índice do INPC, a título
de revisão geral anual referente aos meses de janeiro a dezembro/2022.
Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsídios terão os
seguintes valores:
| - Do Presidente da Câmara, em R$ 6.883,99 (seis mil, oitocentos e oitenta e
três reais e noventa e nove centavos);
Il - Dos Vereadores, em R$ 5.354,22 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a partir de 01º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2023.
Lais O Guido
Laís aba Ss uastz
N . Presidente
Quitéria Machado
Vice-Presidente
Câmara Municipal de São João (A
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOAO -
ARANÁ
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para deliberação Projeto de Lei que
dispõe sobre a reposição da inflação nos subsídios dos (as) Senhores (as) Vereadores
(as), relativo ao período correspondente aos 12 (doze) meses do ano de 2022.
Determinamos à tramitação da presente matéria, que concede o
índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), em face da inflação do
período supra mencionado, acolhendo o índice medido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e sendo este o índice oficial do município.
Diante do exposto, esperamos que os Senhores Vereadores,
após criteriosa analise, acolham esta matéria, pelo que antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2023.
Laís Bendlin Schuastz
Presidente
“hodado
Quitéria Machado
Vice-Presidente