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PROTOCOLO GERAL 137/2026
Data: 19/05/2026 - Horário: 12:23
Legislativo
Câmara Municipal de São João y
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 = SÃO JOÃO -
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº23, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Revoga o inciso IV, do artigo 38, da Lei Ordinária nº 2.136,
de 19 de fevereiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do art. 3º da Lei nº 2.136, de 19 de fevereiro de 2026, que dispõe
sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados ativos da
Administração Direta e Indireta, empregados públicos temporários, conselheiros tutelares e agentes
políticos do Poder Executivo do Município de São João, excetuados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2026.
PAULO SERGIO Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO DAL
DAL ALBA:03421699984
Dados: 2026.05.19 09:32:26
ALBA:03421699984 .o300'
Paulo S. Dal'Alba
Presidente
e “es Gotzati Tania Papke
íce-Presidente Secretária
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