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VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 139/2026
Data: 19/05/2026 - Horário: 12:38
SÃO JOÃO CÃi
Legislativo
Câmara Municipal de São João ,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO -
PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 18 DE MAIO 2026
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Clube Botafogo,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
encaminhamos para sanção a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CLUBE BOTAFOGO,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 66.375.465/0001-35 com sede na Linha Bonita,
área rural do Município de São João, Estado do Paraná.
Art, 2º A entidade deverá apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade, bem como comprovação de que mantém suas
atividades e finalidades estatutárias.
Art. 3º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
|- deixar de cumprir suas finalidades estatutárias;
Il- alterar sua natureza jurídica ou finalidade;
Ill — não apresentar os relatórios exigidos por esta Lei por 2 (dois) anos consecutivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2026.
PAULO SERGIO DAI Mia e ora oralpor
ALBA:0342 1699984 "BAS3421699084
Dados: 2026.05.19 08:23:47 -03'00'
Paulo S. Dal'Alba
Presidente
E
calca Tania Papke
Vice-Presidente Secretária
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