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ipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ata: 22 de Malo de 2026
MUNICIPIO DE SÃO JOAO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro = CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
Www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº AB DE 21 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento de 2026, no
valor de R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.126.1001.2018 Transformação Digital do SUS
3325 494 3.3.90.14.00.00 Diárias — Civil R$ 10.000,00
10.304.1001.2033 Manutenção da Vigilância em Saúde
5525 510 3.3.90.14.00.00 Diárias — Civil R$ 10.000,00
5565 510 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de Dotação:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2018 Transformação Digital do SUS
3300 494 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
10.304.1001.2032 Manutenção do Programa de Agente de Combate as Endemias ACE
5380 5104 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 21 de maio de 2026.
Assinado de forma
JONI ZANELLA digital por JON!
FERREIRA:093 Crrmenaoo3s1793990
51793990 Dados: 2026.05.21
13:50:12 -03'00'
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
cecutivo Municipal a efetuar abertura.
Especial, no Orçamento de 2026, no
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
Www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 023/2026
São João, 21 de maio de 2026.
Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei que trata de abertura
de crédito adicional especial no orçamento de 2026, no orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, proveniente do cancelamento de dotação orçamentária e
abertura de crédito adicional especial para as despesas de diárias e serviços de tecnologia
comunicação pessoa jurídica.
Visto a necessidade de aplicar os recursos, solicitamos a aprovação do mesmo.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem necessários.
JONI ZANELLA Assinado de forma digital
por JONIZANELLA
FERREIRA:093 FerreirA:09351793990
Dados: 2026.05.21
51793990 13:49:58 -0300'
JONI ZANELLA FERREIRA
Prefeito Municipal
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