materia nº 3/2026

Câmara Municipal de São João (6a
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PARANÁ
REQUERIMENTO Nº % /2026
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE
RECURSOS REPASSADOS À PREFEITURA PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS.
Exelentíssimo Senhor
Joni Zanella Ferreira
Prefeito Municipal de São João —PR.
Eu Celso Antonio Cozzati, vereador, venho através deste respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer com a maior brevidade possível, informações reais sobre a atual situação dos
processos licitatórios, tramites legais e prazos previstos para o uso dos recursos liberados para nosso
município para aquisição de equipamentos, bem como descrição de bens a serem adquiridos.
- R$ 150.000,00 — Pago em 13/12/2024 por transferência especial, Órgão Secretaria da Fazenda
para aquisição de uma plantadeira para a Assoaciação de Pequenos Produtores de Santa Terezinha, Plano
de Ação 09032025-080495/2025 Ordem Bancária 20240B011980 Conta 6672008-0 Agencia 4649-3 Caixa
Econômica Federal — Situação atual sem Licitação e sem informações do município;
- R$ 198.000,00 — Pago em 214/10/2025 por trasnferência especial, Órgão Secretaria da Fazenda
para aquisição de uma Semeadeira e uma carreta basculante para Associação de Pequenos Produtores
do Pato Preto — APROPATO, Plano de Ação 09032025-080495/2025 ordem bancária 20250B007158 Conta
574347378-8 Agencia 4649-3 Caixa Economica Federal, situação atual sem informações do município;
- R$ 250.000,00 — de 2024, Órgão Secretaria da Agricultura para aquisição de um trator para
Associação de Pequenos Produtores de Linha Boff, Convênio 957168 Proposta 006108/2024, situação
atual empenhado — sem licitação e sem atualizações do muncicípio, este recurso foi agrupado com outro
recurso do mesmo órgão no valor de R$ 250.000,00 de outro deputado totalizando um valor de R$
500.000,00, para possibilitar a aquisição de um trator maior conforme demanda dos produtores.
DA JUSTIFICATIVA:
A justificativa do presente pleito deve-se ao fato de não terem sidos licitados e adquiridos os
equipamentos e de não se ter informações da real situação e andamento dos processos.
CONSIDERANDO que o Vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração
municipal, nos termos do que estabelece o art.29 inciso XI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de
obter:
Art.7º O acesso à informações de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter: [..] VI -Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos licitação, contratos administrativos; [..]
Ainda, os produtores interessados vem apresentando constantemente questionamentos sobre o
andamento do processo, morosidade e falta de informações.
Sem mais para o momento, conto com a compreensão de todos os nobres vereadores para a
aprovação do presente requerimento de informações e com a devida atenção e pronto atendimento por
parte do Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
São João, 21 de Maio de 2026.
EA gem
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 148/2026
Data: 22/05/2026 - Horário: 11:34