MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem nº 002/2023
Ementa: Projeto de Lei nº 22023 — Reajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Geral e
do Magistério do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Segue para aprovação o Projeto de Lei nº 2.023, que reajusta os vencimentos dos
cargos do Quadro Geral e do Magistério do Poder Executivo Municipal.
O percentual de concessão de reajuste para o Quadro Geral e Magistério coincide
com a inflação apurada pelo INPC para o ano de 2022, em 5,93%, acrescido de aumento real,
após o efetivo reajuste pelo índice inflacionário, em 3,844%, que redunda em uma variação
remuneratória de 10% considerando os valores praticados até o final de 2022 e incidente sobre
Os vencimentos desde 01 de janeiro de 2023.
Mantendo-se a situação de insegurança jurídica em relação ao Piso Nacional do
Magistério e seguindo orientação da Confederação Nacional dos Municípios e da Associação
dos Municípios do Paraná, o índice a ser concedido será o mesmo concedido aos demais
servidores.
Contamos com o apoio e préstimos dos nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
São João-PR, 23 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por CLOVIS
CLOVIS MATEUS MATEUS CUCCOLOTTO:58096078968
CUCCOLOTTO:58096078968 Dados: 20250224 100525 6307
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
14/2023
= Horário: 10:50
Legislativo - PLO 3/2023
PROTOCOLO GERAL
Data: 24/02/2023
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PROJETO DE LEI Nº A DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Realiza a revisão dos vencimentos para
Os cargos do Poder Executivo Municipal
de São João e altera Tabelas de
Vencimento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aos vencimentos dos servidores municipais, a partir de |º de janeiro de 2023,
fica concedido reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento),
aplicados sobre os vencimentos, resultante do índice inflacionário INPC/IBGE para o ano de
2022 e aumento real de vencimentos de 3,844% (três inteiros e oitocentos e quarenta e quatro
milésimos por cento), calculados após a concessão do reajuste o que totaliza uma variação de
10% (dez por cento) em relação aos valores praticados em 31 de dezembro de 2022, passando
a viger de acordo com o expresso nas Tabelas dos Anexos | a V, partes integrantes desta Lei,
sendo:
I - Anexo | — Tabela dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral do
Poder Executivo;
H - Anexo II — Tabela do Quadro do Magistério;
HH - Anexo III — Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC e
Tabela das Funções Comissionadas, Símbolo FC;
Iv - Anexo IV — Tabela de Gratificações, prevista na Lei 1.539, de 25 de janeiro de
2014, com as alterações da Lei nº 1.822, de 29 de junho de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se do percentual estabelecido no caput, os vencimentos
dos servidores aposentados e pensionistas a cargo do Tesouro Municipal, fixados em um
salário mínimo.
Art. 2º O subsídio para o Conselheiro Tutelar fica fixado em R$ 2.418,48 (dois mil
quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de São João em, 23 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por CLOVIS
CLOVIS MATEUS MATEUS CUCCOLOTTO:58096078968
CUCCOLOTTO:58096078968 Dados: 2023.02.24 10:10:57 0300"
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
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PROJETO DE LEI Nº ER DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
I - Anexo III — Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
— Simbologia “CC”:
SÍMBOLO VENCIMENTO
CCc-I 7.405,73 |
Ccc-2 4.776,11
Ccc-3 3.138,44
H - Anexo IV— Tabela de Valores das Funções de Confiança — Simbologia “FC”:
SÍMBOLO VENCIMENTO
FC-I 5.286,79
FC-2 1.358,41
FC-3 112,7
FC-4 855,33
FC-5 749,63
FC—-6 528,40
HI - Anexo V — Tabela de Gratificações, prevista na Lei 1,539, de 25 de janeiro de
2014, com as alterações da Lei nº 1.822, de 29 de junho de 2018:
SIMBOLO DENOMINAÇÃO R$
Revogado
pela Lei nº
GAI Gratificação por atividade de Direção 1949/2021
Gratificação por Atividade de Suporte Pedagógico na Secretaria de
GA2 Educação; 1.121,29
Gratificação por Atividade de Suporte Pedagógico nas Escolas
GA3 Municipais: 368,85
GA4 Gratificação por Atividade Regência de Classe de Ensino Especial; 324,57
CLOVIS MATEUS Assinado de forma digital por
CLOVIS MATEUS
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Dados: 2023.02.24 10:11:22-0300'
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