materia nº 1/2023

SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
a
e
5
=
5
E)
E
E)
T
q
N
o
a
E)
o
E
S
q
£
E)
[a]
fe)
e
s
a
E)
»
o
a
Câmara Municipal de São João /3
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 . SÃO JOAO E
PARANÁ
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do Presidente da Câmara e dos
Vereadores e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João,
ficam atualizados com percentual de 5,93%, conforme índice do INPC, a título de revisão geral
anual referente aos meses de janeiro a dezembro/2022.
Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsídios terão os seguintes
valores:
| - Do Presidente da Câmara, em R$ 6.883,99 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e
noventa e nove centavos);
Il- Dos Vereadores, em R$ 5.354,22 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte
e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
retroativos a partir de 01º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, em 6 de março de 2023.
Laís Bendlin Schuástz
Presidente