materia nº 3/2023

PROTOCOLO GERAL 34/2023
Data: 14/03/2023 - Horário: 09:31
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CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoGoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3583» 1445 ,
85.570-000 e SÃO JOÃO PARANA
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Realiza a revisão dos vencimentos
para os cargos do Poder Executivo
Municipal de São João e altera
Tabelas de Vencimento e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu Laís Bendlin
Schuastz, Presidente, encaminho para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Aos vencimentos dos servidores municipais, a partir de 1º de janeiro de
2023, fica concedido reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por
cento), aplicados sobre os vencimentos, resultante do índice inflacionário INPC/IBGE
para o ano de 2022 e aumento real de vencimentos de 3,844% (três inteiros e oitocentos
e quarenta e quatro milésimos por cento), calculados após a concessão do reajuste o que
totaliza uma variação de 10% (dez por cento) em relação aos valores praticados em 31 de
dezembro de 2022, passando a viger de acordo com o expresso nas Tabelas dos Anexos
la V, partes integrantes desta Lei, sendo:
I - Anexo I— Tabela dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral do
Poder Executivo;
N - Anexo II — Tabela do Quadro do Magistério;
HI - Anexo HI — Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo
CC e Tabela das Funções Comissionadas, Símbolo FC;
Iv - Anexo IV — Tabela de Gratificações, prevista na Lei 1.539, de 25 de
Janeiro de 2014, com as alterações da Lei nº 1.822, de 29 de junho de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se do percentual estabelecido no caput, os
vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas a cargo do Tesouro Municipal,
fixados em um salário mínimo.
Art, 2º O subsídio para o Conselheiro Tutelar fica fixado em R$ 2.418,48 (dois
mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2023.
da sida Schuastz
Presidente
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail; camarasaojoaoOoutlook.com
85.570-000
Câmara Municipal de São João
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
E SÃO JOAO E
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
| - Anexo III — Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissão — Simbologia “CC”:
SÍMBOLO VENCIMENTO
CCc-1 7.405,73
Cc-2 4.176,11
CCc-3 3.138,44
H - Anexo IV— Tabela de Valores das Funções de Confiança — Simbologia
«pç:
SÍMBOLO VENCIMENTO
FC-I 5.286,79
FC-2 1.358,41
FC—-3 LtiB;7]
FC—4 855,33
FC-S5 749,63
FC—-6 528,40
m - Anexo V — Tabela de Gratificações, prevista na Lei 1.539, de 25 de
janeiro de 2014, com as alterações da Lei nº 1.822, de 29 de junho de 2018:
SIMBOLO DENOMINAÇÃO R$
Revogado
pela Lei nº
GAI Gratificação por atividade de Direção 1949/2021
Gratificação por Atividade de Suporte Pedagógico na Secretaria de
GA2 Educação; 1.121,29
Gratificação por Atividade de Suporte Pedagógico nas Escolas
GA3 Municipais; 368,85
GA4 Gratificação por Atividade Regência de Classe de Ensino Especial; 324,57
Laís Berídlin Schtastz
Presidente
Gt 1 EIVURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO I
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|PEVENTEDESERNICOS GERAIS PLANTONISTA n7n20] os) tasas 161223] 1.660,60 869,02] 246671] 22317 2.367,62
senos | 137522, 1.661,60) LOL] SI4SS 2.105.460) 31,71
. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
ANEXO Il |
PL nº ..../2023 TABELA DE VENCIMENTOS
Qitadro do Magistério REFERÊNCIAS
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Quadro do Magistério Ro|y
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AGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS “A”
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