materia nº 33/2022

Câmara Municipal de São João (A
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INDICAÇÃO Nº33/2022
Apresentado em 08/08/2022
Autoria da Vereadora: Quitéria Machado
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que
seja feita alteração na Lei nº 1.965, de 23 de fevereiro de 2022, que trata do auxílio
alimentação dos servidores.
JUSTIFICATIVA:
A Leiinstituiu o Auxílio Alimentação, que é um benefício de caráter indenizatório,
com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos servidores
municipais, no entanto alguns servidores que ganham menos de R$ 1.500,00
informaram que não estavam recebendo o referido auxilio, em consulta a Lei
percebemos no Art 2º, 82º o seguinte: “Exclui-se do direito ao benefício criado por esta
Lei, os servidores que já recebam benefícios de igual espécie”, no entanto o valor que
recebem é inferior ao determinado por Lei em proporção ao salário.
O benefício foi criado para valorização do trabalhador, pois gera um incentivo,
nesse sentido entende-se que a Lei deveria prever que o maior valor deveria prevalecer,
para que haja pagamento de forma justa.
Certa de vossas habituais providências agradeço a compreensão, conto com o
apoio dos nobres pares e do executivo para que a situação seja resolvida.
Lidia Ttodo
Quitéria Machado
Vereadora
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 9/2022
Data: 08/08/2022 - Horário: 13:31
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