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PROTOCOLO GERAL 49/2023
Data: 03/04/2023 - Horário: 09:45
Legislativo
Câmara Municipal de São João /ã
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 e SÃO JOÃO E
PARANÁ
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
LAIS BENDLIN SCHUASTZ
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO — PARANÁ
INDICAÇÃO N. Lê. 12093.
Súmula: “Abertura de Estrada do Quadro Urbano do
Distrito de Nova Lourdes”.
O vereador que esta subscreve, no uso das suas prerrogativas legais e regimentais,
REQUER, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Clóvis Mateus Cuccolotto, o pedido descrito para que o mesmo
adote as medidas necessárias para a sua conclusão:
“. Reabertura de parte da Rua Nei Braga, nos cruzamentos com a Rua Tiradentes e
com a Avenida XV de Novembro, que íntegra o Quadro Urbano do Distrito de Nova
Lourdes, que, inclusive, consta na Planta do Perímetro Urbano do referido distrito junto
à Prefeitura Municipal de São João/PR, que está sendo utilizada por terceiros com
plantações agrícolas. 2. A readequação integral da Rua Nei Braga, que, diga-se, está
intransitável”.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por finalidade atender as reinvindicações dos munícipes
residentes no Distrito de Nova Lourdes, para, com a abertura e readequação da Rua
Nei Braga, desviar a rota dos caminhões da Avenida XV de Novembro de das demais
ruas coletoras, que passa em frente às Escolas; Escola Municipal do Campo Nossa de
Lourdes E.1.E.F e Escola Estadual do Campo José de Anchieta E.F, escoando o trânsito
de caminhões para a rua periférica Nei Braga, afastando riscos às crianças e idosos
vulneráveis ao perigo do trânsito de veículos pesados. Além de que, toda a extensão da
Rua Nei Braga trata-se de bem público, ou seja, de bem coletivo, incompatível de ser
apropriado por terceiros em detrimento da coletividade, inclusive, impossível de ser
usucapido por tratar-se de bem público.
Nestes termos, pede deferimento.
São João, PR, 22 de março de 2023.
CLAUDECIR ZOLET
Vereador - PSC
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