materia nº 2/2023

Câmara Municipal de São João
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RANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 9) , DE 2023
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DE LEI
10/2023
Senhora Presidente, da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Exº?. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal
informações para maior esclarecimento referente ao PL nº 10/2023:
a) Quantas casas serão construídas no total, e por bairro;
b) Qual será o tamanho das casas;
c) Porque o poder executivo fará a operação de crédito, e não os
próprios compradores;
d) Em relação a infraestrutura (calçamento ou asfalto, calçadas,
Iluminação pública) quem será responsável e qual tempo para
execução das obras.
e) Valor financiado será de forma parcial ou 100% do Imóvel.
f) Explicações em relação a Convênios para habitação com o Governo
Federal e Estadual e como se encontra o cronograma referente ao
convenio firmado com a COHAPAR para a construção de moradias
no Loteamento Santa Isabel firmado na Lei 1980/2022, aprovado
nesta casa e sancionado pelo Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL 51/2023
Data: 03/04/2023 - Horário: 15:09
Legislativo - REQ 2/2023
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Art 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Nestes termos pede deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 03 de março de 2023.
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Ss o DE OLIVEIRA QUITÉRIA MACHADO
Vereador Vereadora