| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.963, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João, ficam atualizados com percentual de 10,16%, conforme índice do INPC/2021, a título de revisão geral anual referente aos meses de janeiro a dezembro. Para efeitos do disposto no artigo anterior, os subsídios terão os seguintes valores: I - Do Presidente da Câmara, em ....R$ 6.498,62 II - Dos Vereadores, em....R$ 5.054,49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 01º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito do Município de são João em, 22 de fevereiro de 2022. CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1963/2022 (http://leismunicipa.is/pzdvu)- 03/01/2023 13:46:27