| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2022, no valor de R$ 642.699,54. |
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LEI Nº 1.967, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2022, no valor de R$ 642.699,54. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no OrçamentoPrograma do Município de São João, para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 642.699,54 (seiscentos e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: 08.000 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 08.001 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15.451.1501.1006 Reforma e Melhorias na Praça São Pedro 3811 618 4.4.90.51.00.00 Obrigações Patronais R$ 642.699,54 Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos excesso de arrecadação da conta abaixo: 2119990101000000 - Operação de Crédito Agência de Fomento Fonte 618 - R$ 642.699,54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 29 de março de 2022. CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1967/2022 (http://leismunicipa.is/rtwzd) - 03/01/2023 13:40:18