norma nº 1971/2022

LEI Nº 1.971, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Fixa valores de diárias destinadas às
viagens dos Motoristas vinculados a
Secretaria Municipal da Saúde de São
João-PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono a
seguinte Lei:
Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, que em caráter eventual ou transitório, e no interesse do
serviço público, se deslocarem da sede do município para outro ponto do território nacional,
farão jus, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação e hospedagem,
de acordo com o disposto nos incisos abaixo:
I - para o Município de Cascavel e Guarapuava R$ 100,00;
II - para o Município de Curitiba sem pernoite R$ 150,00;
III - para o Município de Curitiba com pernoite R$ 350,00;
As despesas relativas a viagens a Municípios não especificados no §1º do Art. 1º
serão realizadas através de ressarcimento, mediante comprovação com nota fiscal, podendo
ser realizada com adiantamento de numerário na forma da Lei nº 1.300, de 1º de março de
2011.
O procedimento para concessão da diária ou ressarcimento seguirá o previsto na Lei
nº 1.476, de 13 de março de 2013.
O Chefe do Poder Executivo Municipal procederá anualmente, através de Decreto, a
atualização dos valores das diárias previstas nesta lei, segundo o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor INPC-IBGE.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei nº 1.871, de
16 de julho de 2019.
G abinete do Prefeito Municipal de São João, em 20 de abril de 2022.
CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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