norma nº 1976/2022

LEI Nº 1.976, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Insere o inciso VI, ao art. 63, da Lei
nº 1.899, de 20 de março de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Fica inserido o inciso VI, ao art. 63, da Lei Municipal nº 1.899, de 20 de março de
2020, com a seguinte redação:
"Art. 63. ...
..
VI - Subsídios mensais, não havendo direito ao recebimento de horas extras, por se tratar
de trabalho exercido com dedicação exclusiva, sendo que o conselheiro, no exercício da
Presidência do Conselho Tutelar, receberá ainda gratificação equivalente a 20 % (vinte por
cento) sobre o subsídio."
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de São João, em 24 de maio de 2022.
VALDIR WIESENHUTTER
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Art. 1º
Art. 2º
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