norma nº 1978/2022

LEI Nº 1.978, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Município de São João a
receber em doação equipamento uso
hospitalar e a dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Valdir Wiesenhütter, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Município de São João autorizado a receber em doação os equipamentos
abaixo discriminados, utilizados nos serviços de esterilização de utensílios médicos do Centro
Médico Integrado do Sudoeste - CNPJ nº 07.687.694/0001-26:
- 01 (uma) Autoclave Modelo HA, Marca Sercon, para esterilização de materiais utilizados em
serviços de saúde por meio de vapor sob pressão.
A doação far-se-à mediante as seguintes condições:
I - O Município/Donatário se responsabiliza a partir da assinatura do termo de doação
pela retirada do local onde se encontra instalado o equipamento doado, seu transporte e
instalação junto ao serviço de saúde municipal, arcando com todas as despesas deles
decorrentes.
II - O Município /Donatário se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da
desinstalação e transporte do equipamento, isentando o Doador, em razão de eventuais
intercorrências nesse processo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de São João em, 31 de maio de 2022.
VALDIR WIESENHUTTER
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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