norma nº 1981/2022

LEI Nº 1.981, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento de 2022, no
valor de R$ 430.974,73.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento￾Programa do Município de São João, para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 430.974,73 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e
setenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Especial
Códigos Descrição Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
04.002 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0802.2011
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
675
01022-Transferências do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS - (COVID-19)
1.125,63
08.244.0802.2013
MANUTENÇÃO DO BLOCO GESTÃO PROGRAMAS
BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
755
00745-BLOCO GESTÃO PROGRAMAS BOLSA
FAMÍLIA
10.000,00
08.244.0802.2016
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º
1/4
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3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
965
01021-FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -
Incentivo Benefício Eventual - COVID19
23,72
08.244.0802.2014
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
805 00831-BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 5.000,00
04.003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0802.2019
MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1197
00835-PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE - FONTE
835
117,14
1198 00839-REPASSE FIA SCFV FONTE 839 12,78
08.243.0802.2018 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1105 00890-FIA CONSELHO TUTELAR FTE 890 449,50
08.243.0802.2019
MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1195 00896-FIA INCENTIVO CMDCA FTE 896 1.709,24
1196
00897-TRANSFERENCIA FIA - CUSTEIO CEDCA
DELIBERAÇÃO 089/2019 F.897
485,85
04.004 Fundo Municipal do Idoso
08.241.0802.2020
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1235
00842-FIPAR - INCENTIVO FUNDO DA PESSOA
IDOSA FTE 842
590,36
SUBTOTAL 19.514,22
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 Fundo Municipal de Saúde
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10.301.1001.2053 AMPLIAÇAO UBS DISTRITO OURO VERDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2105
00500-Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria 203-GM, de 2007
11.460,51
10.301.1001.2054
AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE MIGUEL XAVIER
PENHA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2106
01055-Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE
250.000,00
10.301.1001.2055 REFORMA UBS PREFEITO ALDINO SCHOLZ
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2107
01055-Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAÚDE
150.000,00
SUBTOTAL 411.460,51
TOTAL 430.974,73
Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da
seguinte maneira:
I - Superávit do Exercício Anterior;
Fonte
Fonte Descrição Valor
00500
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de
2007
11.460,51
00745 BLOCO GESTÃO PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA 10.000,00
00831 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 5.000,00
00835 PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE - FONTE 835 117,14
00839 REPASSE FIA SCFV FONTE 839 12,78
00842 FIPAR - INCENTIVO FUNDO DA PESSOA IDOSA FTE 842 590,36
00890 FIA CONSELHO TUTELAR FTE 890 449,50
00896 FIA INCENTIVO CMDCA FTE 896 1.709,24
00897
TRANSFERENCIA FIA - CUSTEIO CEDCA DELIBERAÇÃO
089/2019 F.897
485,85
Art. 2º
3/4
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01021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício
Eventual - COVID19
23,72
01022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
(COVID-19)
1.125,63
TOTAL 30.974,73
II - Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -
PRINCIPAL
400.000,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS
- CUSTEIO PÓS COVID PORTARIA GM/MS
377/2022
29.088,00
TOTAL 429.088,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 14 de junho de 2022.
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
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Art. 3º
4/4
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