norma nº 1982/2022

LEI Nº 1.982, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento do Município
de São João, para o Exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de São João, para o exercício de 2022.
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São João,
para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05.000 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
05.002 Departamento de Esporte e Cultura
27.812.2701.1014 Construção de Novo Complexo Esportivo
2101 619 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do
Paraná S.A, autorizada em lei específica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João, em 30 de junho de 2022.
CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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