norma nº 1986/2022

LEI Nº 1.986, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Desafeta área de terra de propriedade
do município de São João e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Fica desafetado da categoria de bens de uso especial o seguinte imóvel urbano de
propriedade do município de São João: Parte da Chácara nº 48-A, situado no quadro urbano
desta cidade e Comarca de São João, Estado do Paraná, com área de 5.459,03 m² (cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e nove metros e três centímetros quadrados), dentro de área maior
de 9.507,88 m² (nove mil, quinhentos e sete metros e oitenta e oito centímetros quadrados),
da Matrícula nº 20.613, do CRI de Chopinzinho, com benfeitorias, com frente para rua sem
denominação, com as seguintes confrontações: NORTE: Confronta-se com a Chácara nº 47,
com azimute de 99º47`45", com 98,020 metros; LESTE: Confronta-se coma PR 562 e a
Chácara nº 48-A2, com os azimutes de 205º46`49", com 10,402 metros, 279º47`45", com
47,724 metros, 191º15`20", com 72,019 metros, 105º51`44", com 29,271 metros e
202º27`38", com 55,825 metros. SUL: Confronta-se com as Chácaras nº 59 e 58, com os
azimutes 284º14`19", com 53,463 metros e 280º02`55", com 50,030 metros. OESTE:
Confronta-se com as Chácaras ne 48-C e 48-B, com os azimutes de 14º47`54", com 60,258
metros, 103º21`22", com 40,950 metros e 5º55`32", com 77,886 metros.
Após a desafetação fica autorizado o desmembramento da área descrita no art. 1º,
que passará a categoria de bem dominical, podendo ser alienados, mediante Concorrência
Pública pelo valor mínimo de avaliação de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil
reais).
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João, em 05 de julho de 2022.
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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